ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.474/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N° 1.474/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2013.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.
ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 34.520.395,82 (Trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor.
ARTIGO 3º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
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I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - Por Categoria Econômica |
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Receitas Correntes |
31.956.858,93 |
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Receitas de Capital |
2.563.536,89 |
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TOTAL |
34.520.395,82 |
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2 - Por Fontes |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receitas Tributárias |
2.362.668,97 |
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Receitas de Contribuições |
113.549,44 |
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Receita Patrimonial |
105.526,19 |
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Receita de Serviços |
706.880,91 |
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Transferências Correntes |
28.308.107,86 |
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Outras Receitas Correntes |
360.325,56 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Transferências de Capital |
2.563.536,89 |
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TOTAL |
34.520.395,82 |
ARTIGO 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
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I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - Por Órgão da Administração |
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Câmara Municipal de Brasnorte |
1.646.784,26 |
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Gabinete do Prefeito Municipal |
798.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.454.200,00 |
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Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
6.930.500,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
9.842.385,50 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
8.516.527,32 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
809.250,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
2.672.048,74 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.095.200,00 |
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Secretaria Municipal de Esporte e Turismo |
755.500,00 |
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TOTAL |
34.520.395,82 |
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2 - Por Categoria Econômica |
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Despesas Correntes |
29.552.539,90 |
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Despesas de Capital |
4.328.718,75 |
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Reserva de Contingência |
639.137,17 |
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TOTAL |
34.520.395,82 |
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3 - Por Funções |
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Legislativa |
1.646.784,26 |
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Administração |
3.947.287,37 |
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Assistência Social |
1.095.200,00 |
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Saúde |
8.516.527,32 |
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Educação |
9.681.385,50 |
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Cultura |
161.000,00 |
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Urbanismo |
2.956.500,00 |
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Habitação |
371.000,00 |
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Saneamento |
1.306.000,0000000,000018 |
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Gestão Ambiental |
13.000,00 |
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Agricultura |
796.250,00 |
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Energia |
69.000,00 |
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Transporte |
2.171.000,00 |
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Desporto e Lazer |
556.500,00 |
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Encargos Especiais |
593.824,20 |
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Reserva de Contingência |
639.137,17 |
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TOTAL |
34.520.395,82 |
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4 - Por Programas |
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Gestão Político Administrativa |
798.000,00 |
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Gestão Administrativa |
1.511.200,00 |
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Gestão Financeira |
1.439.087,37 |
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Desenvolvimento da Agricultura |
641.250,00 |
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Ensino Fundamental de 1º a 8º Série |
8.155.944,10 |
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Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos |
1.169.941,40 |
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Educação Compensatória |
100.000,00 |
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Educação de Ensino Superior |
36.000,00 |
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Promoção de eventos artísticos e culturais |
161.000,00 |
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Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto |
556.500,00 |
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Atendimento integral a saúde |
8.516.527,32 |
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Assistência social/atenção e integração social do idoso |
353.900,00 |
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Assistência social/atenção ao portador de deficiência |
26.000,00 |
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Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar |
369.300,00 |
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Assistência social/assistência comunitária |
346.000,00 |
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Captação, tratamento e distribuição |
820.000,00 |
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Políticas habitacionais |
371.000,00 |
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Urbanização de vias |
2.968.500,00 |
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Obras urbanas e saneamento básico |
68.000,00 |
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Obras de extensão da rede elétrica |
69.000,00 |
|
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais |
2.159.000,00 |
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Encargos especiais |
593.824,20 |
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Reserva de contingência |
639.137,17 |
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Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte |
12.426,44 |
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Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos) |
37.279,31 |
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Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal |
1.497.667,02 |
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Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município |
98.411,49 |
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Aquisição de Ônibus Escolares |
30.000,00 |
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Transferências a Instituições Escolares |
21.500,00 |
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Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem |
418.000,00 |
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Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena |
25.000,00 |
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Realização de Expobrás |
155.000,00 |
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Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos |
128.000,00 |
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Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial |
40.000,00 |
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Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado |
1.000,00 |
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Meio Ambiente |
13.000,00 |
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Turismo |
174.000,00 |
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TOTAL |
34.520.395,82 |
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
ARTIGO 7º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, assim como do Plano Plurianual para o período 2010-2013.
ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:879CD8D5