ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.474/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI N° 1.474/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2013.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.

ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 34.520.395,82 (Trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor.

ARTIGO 3º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

1 - Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

31.956.858,93

Receitas de Capital

2.563.536,89

TOTAL

34.520.395,82

 

 

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receitas Tributárias

2.362.668,97

Receitas de Contribuições

113.549,44

Receita Patrimonial

105.526,19

Receita de Serviços

706.880,91

Transferências Correntes

28.308.107,86

Outras Receitas Correntes

360.325,56

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

2.563.536,89

TOTAL

34.520.395,82

 

ARTIGO 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1 - Por Órgão da Administração

 

Câmara Municipal de Brasnorte

1.646.784,26

Gabinete do Prefeito Municipal

798.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.454.200,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

6.930.500,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

9.842.385,50

Secretaria Municipal de Saúde

8.516.527,32

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

809.250,00

Secretaria Municipal de Finanças

2.672.048,74

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.095.200,00

Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

755.500,00

TOTAL

34.520.395,82

 

 

2 - Por Categoria Econômica

 

Despesas Correntes

29.552.539,90

Despesas de Capital

4.328.718,75

Reserva de Contingência

639.137,17

TOTAL

34.520.395,82

 

 

3 - Por Funções

 

 

 

Legislativa

1.646.784,26

Administração

3.947.287,37

Assistência Social

1.095.200,00

Saúde

8.516.527,32

Educação

9.681.385,50

Cultura

161.000,00

Urbanismo

2.956.500,00

Habitação

371.000,00

Saneamento

1.306.000,0000000,000018

Gestão Ambiental

13.000,00

Agricultura

796.250,00

Energia

69.000,00

Transporte

2.171.000,00

Desporto e Lazer

556.500,00

Encargos Especiais

593.824,20

Reserva de Contingência

639.137,17

TOTAL

34.520.395,82

 

 

4 - Por Programas

 

 

 

Gestão Político Administrativa

798.000,00

Gestão Administrativa

1.511.200,00

Gestão Financeira

1.439.087,37

Desenvolvimento da Agricultura

641.250,00

Ensino Fundamental de 1º a 8º Série

8.155.944,10

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos

1.169.941,40

Educação Compensatória

100.000,00

Educação de Ensino Superior

36.000,00

Promoção de eventos artísticos e culturais

161.000,00

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto

556.500,00

Atendimento integral a saúde

8.516.527,32

Assistência social/atenção e integração social do idoso

353.900,00

Assistência social/atenção ao portador de deficiência

26.000,00

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar

369.300,00

Assistência social/assistência comunitária

346.000,00

Captação, tratamento e distribuição

820.000,00

Políticas habitacionais

371.000,00

Urbanização de vias

2.968.500,00

Obras urbanas e saneamento básico

68.000,00

Obras de extensão da rede elétrica

69.000,00

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais

2.159.000,00

Encargos especiais

593.824,20

Reserva de contingência

639.137,17

Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte

12.426,44

Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)

37.279,31

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal

1.497.667,02

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município

98.411,49

Aquisição de Ônibus Escolares

30.000,00

Transferências a Instituições Escolares

21.500,00

Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem

418.000,00

Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena

25.000,00

Realização de Expobrás

155.000,00

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos

128.000,00

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial

40.000,00

Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado

1.000,00

Meio Ambiente

13.000,00

Turismo

174.000,00

TOTAL

34.520.395,82

 

ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

ARTIGO 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

ARTIGO 7º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, assim como do Plano Plurianual para o período 2010-2013.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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