ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 10678/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 004/1014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG PG 962071-6/2013
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado por seu Secretário, Srº Werley Silva Peres, portador da Carteira de Identidade RG nº. 3492402 SSP/GO e do CPF nº. 259.877.538-48 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas: MÁLAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.942.611/0001-47, com sede à Rua 02, nº 115, Bairro Capão do Gama CEP: 78025-000 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº Waldir Dias de Moura, portador da Carteira de Identidade n.º 351223 SSP/MT, CPF/MF n.º 327.412.191-68; PAMEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 16.903.044/0001-61, com sede à Rua da Fé, nº 77, Bairro Jardim Primavera, CEP: 78030-090 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº Henry da Silva Freitas, portador da Carteira de Identidade n.º 1265428-0 SSP/MT, CPF/MF n.º 914.504.381-72, doravante denominados CONTRATADAS, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2014 do Processo Administrativo Nº. PG 962071-6/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por elas alcançados por lote, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 5.456/2014, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
4.1.A presente Ata tem por objeto o o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de GENEROS ALIMENTÍCIOS PROTEICOS (Carnes, Embutidos e Laticínios) para atender a Diretoria de Atenção Secundária/Serviço Especial de Rede de Saúde Mental, sendo: 06 (seis) Residências Terapêuticas (RT´s) e 03 (três) Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme especificações do o edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura;
2.2. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, os quantitativos, marcas, e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
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LOTE 01 – CARNES |
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ITEM |
QUAT ESTIM ANUAL |
UNID |
MARCA |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
EMPRESA VENCEDORA |
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1 |
3.000 |
KG |
FRIAUTO |
CARNE BOVINA, TIPO COXÃO MOLE (CHÃ DE DENTRO), EM BIFE (UNIDADE PESANDO APROXIMADAMENTE 90 G), RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, CONTENDO NO MÁXIMO 2,0 KG. |
R$ 16,05 |
R$ 48.150,00 |
MÁLAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
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2 |
1.000 |
KG |
FRIAUTO |
CARNE BOVINA, FÍGADO, EM BIFE (UNIDADE PESANDO APROXIMADAMENTE 90 G), RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, CONTENDO NO MÁXIMO 2,0 KG. |
R$ 7,20 |
R$ 7.200,00 |
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|
3 |
1.000 |
KG |
FRIAUTO |
CARNE BOVINA, TIPO BUCHO (DOBRADINHA), FATIADA, RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, CONTENDO APROXIMADAMENTE 1,0 G, |
R$ 6,93 |
R$ 6.930,00 |
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|
4 |
2.000 |
KG |
FRIAUTO |
CARNE BOVINA, TIPO PATINHO, LIMPA, COM POUCA GORDURA, MOÍDA, RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, COM NO MÁXIMO 2,0 KG. |
R$ 14,50 |
R$ 29.000,00 |
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|
5 |
2.500 |
KG |
SADIA |
CARNE BOVINA, SALGADA, CURADA E DESSECADA, COM POUCA GORDURA, EMBALADA À VACUO, EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE DE 2KG. |
R$ 14,62 |
R$ 36.550,00 |
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|
6 |
2.000 |
KG |
FRIAUTO |
CARNE BOVINA, TIPO MÚSCULO, EM CUBOS GRANDES, RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, COM NO MÁXIMO 2,0 KG. |
R$ 10,63 |
R$ 21.260,00 |
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|
7 |
150 |
KG |
EXCELÊNCIA |
CARNE SUÍNA, TIPO PERNIL, SEM OSSO, TEMPERADA CONGELADA (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1,0 KG. |
R$ 11,25 |
R$ 1.687,50 |
|
|
8 |
150 |
KG |
EXCELÊNCIA |
CARNE SUÍNA, TIPO PERNIL, SEM OSSO, TEMPERADA, CONGELADA (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1,0 KG. |
R$ 11,24 |
R$ 1.686,50 |
|
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9 |
5.000 |
KG |
FRIAUTO |
CARNE BOVINA, TIPO LARGATO SEM GORDURA RESFRIADO (ATÉ 10ºC, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4ºC ) ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, CONTENDO NO MÁXIMO 3,0KG |
R$ 15,05 |
R$ 75.250,00 |
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VALOR TOTAL: 227.714,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL SETECENTOS E QUATORZE REAIS) |
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LOTE 02 - AVES |
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1 |
2.500 |
KG |
CANÇÃO |
COXA COM SOBRECOXA DE FRANGO, CONGELADA (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE DE 2,0 KG. |
R$ 1,28 |
R$ 3.200,00 |
PAMEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME |
|
2 |
2.000 |
KG |
ANHAMBI |
FRANGO INTEIRO COM PÉ, CABEÇA, PESCOÇO, FÍGADO E MOELA, CONGELADO (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. UNIDADE DE APROXIMADAMENTE 3,0 KG. |
R$ 2,10 |
R$ 4.200,00 |
|
|
3 |
4.600 |
KG |
ANHAMBI |
PEITO DE FRANGO COM OSSO, CONGELADO (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE DE 1,0 A 2,0 KG. |
R$ 2,50 |
R$ 11.500,00 |
|
|
4 |
10000 |
KG |
ANHAMBI |
FILE DE PEITO DE FRANGO (BIFE), CONGELADO (ATÉ – 12ºC PREFERENCIAL ATÉ 18ºC ), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACTE CONTENDO APROXIMADAMENTE DE 1 A 2KG |
R$ 11,94 |
R$ 119.400,00 |
|
|
5 |
129 |
KG |
SADIA |
PERU INTEIRO, TEMPERADO, CONGELADO (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. UNIDADE DE APROXIMADAMENTE 3,0 A 5,0 KG. |
R$ 15,42 |
R$ 1.989,18 |
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VALOR TOTAL: 140.289,18 (CENTO E QUARENTA MIL DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). |
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LOTE 03 - PEIXES |
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1 |
1.500 |
KG |
CASA DO PEIXE |
PEIXE PINTADO, FILE, SEM ESPINHO, LIMPO, CONGELADO (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), EMBALADO COM PLÁSTICO RESISTENTE, EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 3,0 KG. |
R$ 27,93 |
R$ 41.895,00 |
PAMEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME |
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VALOR TOTAL: 41.895,00 (QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) |
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LOTE 04 - EMBUTIDOS |
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|
1 |
60 |
KG |
EXCELÊNCIA |
PRESUNTO COZIDO FATIADO, SEM CAPA DE GORDURA, RESFRIADO (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1KG. |
R$ 13,12 |
R$ 787,00 |
MÁLAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME
|
|
2 |
2.000 |
KG |
PERDIGÃO |
LINGÜIÇA DE FRANGO OU BOVINA, CONGELADA (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), EMBALADA À VÁCUO, EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE E ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 2KG. |
R$ 10,22 |
R$ 20.440,00 |
|
|
3 |
600 |
KG |
PERDIGÃO |
SALSICHA PARA CACHORRO QUENTE (HOT DOG), EMBALADA À VÁCUO, EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE E ORIGINAL DO FABRICANTE, CONTENDO 10 UNIDADES. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE DE 500 G. |
R$ 5,50 |
R$ 3.300,00 |
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VALOR TOTAL: 24.527,00 (VINTE E QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS) |
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LOTE 05 - LATICINIOS |
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|
1 |
240 |
KG |
|
QUEIJO MUSSARELA FATIADO, RESFRIADO (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1KG. |
-------------- |
-------------- |
FRACASSADO |
|
2 |
800 |
KG |
|
QUEIJO MINAS FRESCAL SEM GORDURA, RESFRIADO 9AT´E 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4ºC), ACONDICIONADO EM AMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1KG. |
-------------- |
-------------- |
|
|
3 |
2000 |
BANDEJAS |
|
IOGURTE LIGHT COM POLPA DE FRUTAS VARIADAS (MORANGO, AMEIXA, BANANA, FRUTAS VERMELHAS, SALADA DE FRUTAS, COCO, MAMÃO), REFRIGERADO (ATÉ 10ºC, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4ºC) , BANDEJA COM 6 UNIDADES CONTENDO 540GR.
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-------------- |
-------------- |
|
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4 . 336, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site do Prefeitura Municipal de Cuiabá com endereço www.cuiaba.mt.gov.br no link licitações;
CLÁUSULA SEXTA – DA DESCRIÇÃO, EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. A descrição dos gêneros alimentícios proteicos a serem adquiridos, nas suas respectivas quantidades , estão indicados conforme abaixo:
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5. PROJETO BÁSICO |
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ITEM |
QUAT ESTIM ANUAL |
UNID |
DESCRIÇÃO |
|
LOTE 1- CARNES |
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|
1 |
3.000 |
KG |
CARNE BOVINA, TIPO COXÃO MOLE (CHÃ DE DENTRO), EM BIFE (UNIDADE PESANDO APROXIMADAMENTE 90 G), RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, CONTENDO NO MÁXIMO 2,0 KG. |
|
2 |
1.000 |
KG |
CARNE BOVINA, FÍGADO, EM BIFE (UNIDADE PESANDO APROXIMADAMENTE 90 G), RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, CONTENDO NO MÁXIMO 2,0 KG. |
|
3 |
1.000 |
KG |
CARNE BOVINA, TIPO BUCHO (DOBRADINHA), FATIADA, RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, CONTENDO APROXIMADAMENTE 1,0 G, |
|
4 |
2.000 |
KG |
CARNE BOVINA, TIPO PATINHO, LIMPA, COM POUCA GORDURA, MOÍDA, RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, COM NO MÁXIMO 2,0 KG. |
|
5 |
2.500 |
KG |
CARNE BOVINA, SALGADA, CURADA E DESSECADA, COM POUCA GORDURA, EMBALADA À VACUO, EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE DE 2KG. |
|
6 |
2.000 |
KG |
CARNE BOVINA, TIPO MÚSCULO, EM CUBOS GRANDES, RESFRIADA (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, COM NO MÁXIMO 2,0 KG. |
|
7 |
150 |
KG |
CARNE SUÍNA, TIPO PERNIL, SEM OSSO, TEMPERADA CONGELADA (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1,0 KG. |
|
8 |
150 |
KG |
CARNE SUÍNA, TIPO PERNIL, SEM OSSO, TEMPERADA, CONGELADA (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1,0 KG. |
|
9 |
5.000 |
KG |
CARNE BOVINA, TIPO LARGATO SEM GORDURA RESFRIADO (ATÉ 10ºC, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4ºC ) ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, CONTENDO NO MÁXIMO 3,0KG |
|
LOTE 02 - AVES |
|||
|
1 |
2.500 |
KG |
COXA COM SOBRECOXA DE FRANGO, CONGELADA (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE DE 2,0 KG. |
|
2 |
2.000 |
KG |
FRANGO INTEIRO COM PÉ, CABEÇA, PESCOÇO, FÍGADO E MOELA, CONGELADO (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. UNIDADE DE APROXIMADAMENTE 3,0 KG. |
|
3 |
4.600 |
KG |
PEITO DE FRANGO COM OSSO, CONGELADO (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE DE 1,0 A 2,0 KG. |
|
4 |
10000 |
KG |
FILE DE PEITO DE FRANGO (BIFE), CONGELADO (ATÉ – 12ºC PREFERENCIAL ATÉ 18ºC ), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE ISOPOR RECOBERTA COM PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACTE CONTENDO APROXIMADAMENTE DE 1 A 2KG |
|
5 |
129 |
KG |
PERU INTEIRO, TEMPERADO, CONGELADO (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. UNIDADE DE APROXIMADAMENTE 3,0 A 5,0 KG. |
|
LOTE 03 - PEIXES |
|||
|
1 |
1.500 |
KG |
PEIXE PINTADO, FILE, SEM ESPINHO, LIMPO, CONGELADO (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), EMBALADO COM PLÁSTICO RESISTENTE, EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 3,0 KG. |
|
LOTE 04 - EMBUTIDOS |
|||
|
1 |
60 |
KG |
PRESUNTO COZIDO FATIADO, SEM CAPA DE GORDURA, RESFRIADO (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1KG. |
|
2 |
2.000 |
KG |
LINGÜIÇA DE FRANGO OU BOVINA, CONGELADA (ATÉ - 12º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ - 18º C), EMBALADA À VÁCUO, EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE E ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 2KG. |
|
3 |
600 |
KG |
SALSICHA PARA CACHORRO QUENTE (HOT DOG), EMBALADA À VÁCUO, EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE E ORIGINAL DO FABRICANTE, CONTENDO 10 UNIDADES. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE DE 500 G. |
|
LOTE 05 - LATICINIOS |
|||
|
1 |
240 |
KG |
QUEIJO MUSSARELA FATIADO, RESFRIADO (ATÉ 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4º C), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1KG. |
|
2 |
800 |
KG |
QUEIJO MINAS FRESCAL SEM GORDURA, RESFRIADO 9AT´E 10º C, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4ºC), ACONDICIONADO EM AMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE. PACOTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 1KG. |
|
3 |
2000 |
BANDEJAS |
IOGURTE LIGHT COM POLPA DE FRUTAS VARIADAS (MORANGO, AMEIXA, BANANA, FRUTAS VERMELHAS, SALADA DE FRUTAS, COCO, MAMÃO), REFRIGERADO (ATÉ 10ºC, PREFERENCIALMENTE ATÉ 4ºC) , BANDEJA COM 6 UNIDADES CONTENDO 540GR.
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OBS: QUANDO O ALIMENTO FOR MANIPULADO PARA TRANSFERENCIA DA EMBALAGEM ORIGINAL, DEVERÁ SER OBSERVADA, TODAS AS NORMAS DE HIGIÊNE SEGURANÇA E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, E AS EMBALAGENS DEVEM SER INTEGRAS , PROPRIAS PARA CADA TIPO COM PRAZO DE VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO CORRETA EM RÓTULO, O QUAL DEVE CONTER O NOME, COMPOSIÇÃO DO PRODUTO, LOTE DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE NUMERO DE REGISTRO NO ÓRGÃO OFICIAL (QUANDO NECESSÁRIO), CGC ENDEREÇO DO FABRICANTE E DISTRIBUIDOR , CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E QUANTIDADE (PESO)
6.2. DO LOCAL DE ENTREGA: A entrega dos GENEROS ALIMENTÍCIOS PROTEICOS (Carnes, Embutidos e Laticínios), para atender as 06(seis) Residencias Terapeuticas e os 03(tres) Centros de Apoio Psicossocial (CAPS), será no Almoxarifado da Saúde Mental, sito a rua Coronel neto, nº 721, Bairro Goiabeiras. Telefones para contato (65) 3617-7359/3617-7356/3617-1314.
6.3. DAS NOTAS FISCAIS:
Discriminar nas notas fiscais:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data de emissão;
d) Produto (descrição completa, unidade de medida, peso, etc);
e) Valor de cada produtol;
f) Valor da nota fiscal;
g) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra, número do empenho, identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade/numeração/processo) e da ata de registro de preço,
h) Não rasurar as notas.
8.3.1. Caso não se cumpra tais especificações os generos alimentícios proteicos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
6.4. DESCRIÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS:
6.4.1. Os produtos embalados devem apresentar embalagens íntegras, próprias para cada tipo, dentro do prazo de validade e com identificações corretas no rótulo, o qual deve conter o nome e composição do produto, lote, data de fabricação e validade, número de registro no órgão oficial (quando necessário), CGC, endereço do fabricante e distribuidor, condições de armazenamento e quantidade (peso).
6.4.2. Não serão aceitos produtos que não estiverem de acordo com as especificaçoes acima;
6.4.3. A empresa é responsavel pelos danos causados diretamente a Secretaria Municipal de Saude decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade e fiscalização ou acompanhamento por parte da SMS.
6.4.4. A empresa deverá efetuar a troca dos produtos em caso de avarias, inconsistencias ou perdas cujas embalagens não estejam íntegras, validade em desacordo com o exigido ou que apresentarem alguma alteração no prazo máximo de 02(dois) dias.
6.5. QUALIFICAÇOES/ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
6.5.1. Os produtos solicitados devem apresentar-se em embalagens íntegras, individuais, com quantidades necessárias para atender a necessidade de cada unidade rotuladas com especificação, nome do serviço solicitado, data de validade, com aspecto característico.
6.5.2. Todos os produtos descritos na tabela especificada acima devem apresentar tamanho, cor, aroma e grau de maturação característica, além de ausência de danos físicos e mecânicos e estar sem presença de insetos e moluscos.
6.5.3. Os fornecedores deverão entregar os produtos no local indicado, nas quantidades solicitadas, obrigatoriamente acompanhadas dos documentos fiscais, devidamente discriminados com todos os produtos e respectivos valores.
6.5.4. Informamos que os produtos especificados neste termo são produtos perecíveis, que não podem ser estocados diante disso são solicitados semanalmente pela responsável técnica nutricionista via planilha encaminhada por e-mail ou fax direto ao fornecedor.
6.5.5. O recebimento dos produtos é uma das etapas do controle de qualidade.
6.5.6. Considerando a importância de se observar o cumprimento dos critérios de segurança em cada etapa produtiva, desde o recebimento até a distribuição e o consumo, solicitamos que sejam estabelecidos os seguintes critérios para a entrega dos gêneros alimentícios, como segue abaixo:
· DO HORARIO: O Horário de recebimento dos GENEROS ALIMENTÍCIOS PROTEICOS (Carnes, Embutidos e Laticínios), será DAS 08:00 AS 09:00 HORAS.
· Os horários devem ser rigorosamente respeitados para possibilitar uma boa inspeção das mercadorias (data de fabricação e validade; avaliação sensorial – cor, gosto, odor, aroma, aparência, textura, sabor e condições de embalagens), e para posterior distribuição, de acordo com a demanda do serviço, nas unidades da Saúde Mental.
· DO PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS: Prazo de entrega dos GENEROS ALIMENTÍCIOS PROTEICOS (Carnes, Embutidos e Laticínios), deverá ser IMEDIATO, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, atendendo CRONOGRAMA encaminhado com antecedência, pelo Almoxarifado da Saúde Mental/Nutricionista da Coordenação de Saúde Mental.
· DIA DA ENTREGA: Por serem produtos perecíveis, as entregas deverão ocorrer Semanalmente, nas QUARTAS-FEIRAS, conforme planilha elaborada pela nutricionista da Coordenação de Saúde Mental e encaminhada via E-mail ou Fax diretamente ao fornecedor vencedor.
· ENTREGADOR: O entregador deve estar com uniforme adequado, limpo, avental ou jaleco, sapato fechado; e com proteção para cabelo (rede/gorro ou boné) e nas mãos luvas.
· VEÍCULOS: Os meios de transporte de alimentos destinados ao consumo humano, refrigerados, devem garantir a integridade e a qualidade, a fim de impedir a contaminação e deterioração dos produtos.
Os requisitos para o transporte de alimentos são os seguintes:
· É proibido manter no mesmo contêiner ou transportar no mesmo compartimento de um veículo alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompê-los.
· Excetuam-se da exigência do item anterior, os alimentos embalados em recipientes hermeticamente fechados, impermeáveis e resistentes, salvo com produtos tóxicos.
· Não é permitido transportar conjuntamente com alimentos, pessoas e animais.
· A cabina do condutor deve ser isolada da parte que contém os alimentos. A unidade de transporte deve ser revestida de material liso, resistente, impermeável, atóxica e lavável.
· Os materiais utilizados para a proteção e fixação da carga (cordas, encerados, plásticos e outros) não devem constituir fonte de contaminação ou dano para o produto, devendo os mesmos ser desinfetados juntamente com o veículo de transporte.
· A carga e/ou descarga não devem representar risco de contaminação, dano ou deterioração do produto e/ou matéria-prima alimentar (proteger da exposição do sol, chuva, etc.).
· Nenhum alimento deve ser transportado em contato direto com o piso do veículo ou embalagens ou recipientes abertos.
· Os equipamentos de refrigeração não devem apresentar risco de contaminação para o produto e devem garantir, durante o transporte, temperatura adequada para o mesmo.
· Os alimentos perecíveis crus devem ser transportados em veículo fechado, dependendo da natureza, sob:
ü Refrigeração e resfriamento não ultrapassando 100C, preferencialmente até 40C ou conforme especificação do fabricante expressa na rotulagem;
· Os veículos de transporte que necessitam de controle de temperatura devem ser providos permanentemente de termômetros calibrados e de fácil leitura.
· EMBALAGENS: Os produtos embalados devem apresentar embalagens íntegras, próprias para cada tipo, dentro do prazo de validade e com identificações corretas no rótulo, o qual deve conter o nome e composição do produto, lote, data de fabricação e validade, número de registro no órgão oficial (quando necessário), CGC, endereço do fabricante e distribuidor, condições de armazenamento e quantidade (peso).
6.6. RECOMENDAÇÕES DE ACORDO COM O PRODUTO
6.6.1. Carnes
· Esses gêneros devem ser entregues acondicionados em monoblocos ou caixas de papelão lacradas, embalados em sacos plásticos de forma individualizada ou a vácuo, inclusive os salgados defumados.
· As carnes deverão ser embaladas em sacolas plásticas transparente, rotuladas com especificação, quantidade, nome do serviço solicitado, data de fabricação, data de validade, como armazenar.
· Todos os gêneros alimentícios solicitados via planilha semanalmente pela nutricionista da coordenação deverá ser atendidos, independente do custo firmado em licitação e de mercado atual.
6.6.1.1. Carnes bovinas e similares
· Não deve haver formação de gelo superficial, água dentro da embalagem, nem sinal de recongelamento (gelo de cor avermelhada); a consistência deve ser firme, não amolecida, nem pegajosa; com odor característico; a cor característica é vermelho brilhante (internamente), sem escurecimento, manchas esverdeadas ou outras cores estranhas ao produto.
6.6.1.2. Carnes suínas e similares
· Devem ser recebidas congeladas; não deve haver formação de gelo superficial ou entre as peças nem água dentro da embalagem ou qualquer sinal de recongelamento (gelo avermelhado); a consistência deve ser firme, não amolecida, nem pegajosa; com odor característico; a cor característica é vermelho pálida, sem escurecimento ou manchas esverdeadas e/ou outras cores estranhas ao produto, como formações redondas brancas de cisticercos, semelhantes a “canjicas”.
6.6.2. Aves
· Não deve haver formação de gelo entre ou sobre as peças; água dentro da embalagem, nem sinal de recongelamento (gelo de cor avermelhada); a consistência deve ser firme, não amolecida, nem pegajosa; com odor característico; a cor característica é amarelo-rosada, sem escurecimento, manchas esverdeadas ou outras colorações estranhas ao produto.
6.6.3. Peixes
· Não deve haver água dentro da embalagem, nem sinal de recongelamento; a consistência deve ser firme, não amolecida, nem pegajosa. A carne deve estar presa á espinha, o ventre desinchado, as escamas bem aderidas e brilhantes, guelras úmidas e intactas, olhos brilhantes e salientes, superfície não pegajosa. Se for solicitado filé deverá ver sem espinho e cortado em postas .
6.6.4. Embutidos
· Não deve haver formação de gelo entre ou sobre as peças; água dentro da embalagem, nem sinal de recongelamento; a consistência deve ser firme, não amolecida, nem pegajosa; com odor característico, sem odor de ranço; com a cor característica de cada classe, sem manchas pardacentas, esbranquiçadas, verdes ou cinzas.
6.7. TEMPERATURAS RECOMENDADAS:
· Carnes refrigeradas: até 100C, preferencialmente até 40C. Para pescados no máximo até -30C.
· Carnes congeladas: -180C com tolerância até -120C, ou “duro como pedra” sem sinais de descongelamento.
· Frios e embutidos industrializados: até 100C ou de acordo com o fabricante.
· Produtos salgados, curados ou defumados: temperatura ambiente ou recomendada pelo fabricante.
6.8. DOCUMENTAÇÕES ESPECÍFICAS EXIGIDAS
· Os fornecedores devem dispor de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP). Esses documentos devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos e disponíveis à autoridade sanitária, quando requerido.
· Os POP devem conter as instruções seqüenciais das operações e a freqüência de execução, especificando o nome, o cargo e ou a função dos responsáveis pelas atividades. Devem ser aprovados, datados e assinados pelo responsável do estabelecimento.
· Os serviços devem ter implementados os Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos seguintes itens:
ü Higienização de instalações, equipamentos e móveis;
ü Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
ü Higienização do reservatório de água;
ü Higiene e saúde dos manipuladores.
· Todos os produtos devem ser empacotados e identificados, em embalagens individuais, com quantidades necessárias para atender a necessidade de cada unidade da saúde mental.
· As embalagens devem ser de material resistente e estar íntegras; próprias para cada tipo de produto; e conter etiquetas individualizadas, com identificação da unidade para qual se destina e informações exigidas por lei: identificação do produto; marca e endereço do fabricante e distribuidor; composição do produto; lote; data de fabricação e validade (prazo de validade); CNPJ; condições de armazenamento; QUANTIDADE (PESO); marcas e carimbos oficiais (SIF/DIPOA), de acordo com as portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA nº 304, de 22/04/96 e nº 145, de 22/04/98, da resolução da ANVISA nº 105, de 19/05/99.
6.9. CRITÉRIOS PARA CONTROLE DOS SERVIÇOS
· Todos os fornecimentos serão fiscalizados pelo responsável técnico dos Serviços e pelas Nutricionistas/Administradora dos Setores que farão o monitoramento da entrega, das especificações dos produtos, quantidade, qualidade e estado conforme consumo humano bem como fará a solicitação semanal dos gêneros alimentícios contratados.
· O fornecimento será controlado pelo fiscal designado pela Diretoria responsável e também em forma de planilha, contendo o controle de entrada dos alimentos através do recebimento de nota fiscal descriminando as características e quantidades dos produtos, juntamente com relatórios de entrega, que será enviado à Coordenadoria Administrativa da SMS, mensalmente pela equipe Técnica responsável que atestará a conformidade da qualidade dos produtos quanto as especificações e as condições higiênica sanitárias dos mesmos.
6.10. RESPONSAVEL PELO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A responsável pelo recebimento dos produtos será a Responsável Técnica do Almoxarifado da Saúde Mental - Jackeline Borges Mendes e/ou servidor designado – Telefones para contato: (65) 3617-7359/3617-7356 e 3617-1314;
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa Adjudicatária, será CONTRATADA se for do interesse da Administração e será convocada para assinatura do Contrato, devendo fazê-lo no prazo de até 05 (cinco) dias após a convocação formal, para a contratação do presente objeto, devendo a CONTRATADA, manter as mesmas condições de habilitação para celebração do contrato;
7.2. Após o cumprimento do item 7.1., a empresa FORNECEDORA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;
7.3. São obrigações do FORNECEDOR, além das demais previstas neste Edital e Anexos:
7.3.1. Fornecer os produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
7.3.2. Disponibilizar os produtos no Imediatamente, após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho;
7.3.3. Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Diretora Atenção Secundária/Coordenadoria de Rede de Atenção de Saúde Mental, sendo a responsabilidade da FORNECEDORA a substituição de imediato, depois do comunicado da SMS de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações;
7.3.4. A nota fiscal deverá especificar número de cada lote/item e sua validade com a respectiva quantidade, em concordância com os produtos apresentados no ato da entrega, bem como a entrega no Almoxarifado Saude Mental/SMS. Casos em desacordo, não serão recebidos;
7.3.5. O recebimento não excluirá a FORNECEDORA da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos produtos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº. 8.666/93;
7.3.6. Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos;
7.3.7. Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;
7.3.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à SMS, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;
7.3.9. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da SMS, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato;
7.3.10. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.3.11. Comunicar imediatamente à SMS qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.3.12. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
7.3.13. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observações realizadas pela SMS;
7.3.14. Substituir de imediato, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações do Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;
7.3.15. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades;
7.3.16. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
7.3.17. A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento a SMS, nem poderá onerar o objeto do certame, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com a SMS;
7.3.18. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
7.3.20. As entregas dos produtos deverão atender as especificações bem como qualquer tipo de irregularidade, vicio ou desconformidade a empresa licitante substituirá o produto sem ônus para esta Secretaria Municipal de Saúde
7.3.21. A Contratada deverá apresentar Alvará de Funcionamento em plena validade expedida pela Prefeitura Municipal do domicilio da licitante, no ato da assinatura do contrato.
7.4. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
7.4.1. O FORNECEDOR é obrigada ainda:
7.4.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
7.4.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
7.4.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,
7.4.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
7.4.1.5. A inadimplência do FORNECEDOR com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual o FORNECEDOR renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
7.4.1.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
7.4.2. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame;
Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, a Secretaria Municipal de Saúde obriga-se:
a) A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais.
b) Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento dos produtos.
8.2. A Secretaria Municipal de Saúde – SMS é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Fornecedora às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados;
8.3. Efetuar o pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, através de ordem bancária fornecedora pela instituição financeira da Administração Municipal, devendo para isto ser indicada à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da fornecedora.
8.4. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
8.4.1. Gestor de Contratos: Diretoria de Atenção Secundária, na pessoa do Diretor Sr. Dauod Mohd Khamis Jaber Abdallah e/ou servidor designado.
8.4.2. Fiscal de Contrato: Coordenadoria de Rede de Atenção de Saúde Mental, na pessoa de Darci Silva Carvalho Bezerra e/ou servidor designado.
8.5. ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:
8.5.1. São atribuições do Gestor e Fiscal do Contrato:
. Conferência dos produtos, marcas e especificação dos produtos que foram entregues.
. Se as quantidades e especificações dos produtos entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame.
. Registrar no ato do recebimento do produto todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
. Fiscalização do cumprimento dos prazos de entrega.
. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento previsto no edital e no registro de preços, parcial ou total.
. Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos médico hospitalar, odontológico e instrumental cirúrgico, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
. Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
8.6. ATESTO E ENCAMINHAMENTO DA NOTA FISCAL:
8.6.1. Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto entregue deverá ser atestada pela Responsável Técnica do Almoxarifado da Saúde Mental - Jackeline Borges Mendes e/ou servidor designado, em conjunto com o Gestor e Fiscal do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), e encaminhada a Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providencias cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão dos serviços mediante nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde;
9.1.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da empresa vencedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho.
9.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, os serviços estiverem em desacordo com as especificações apresentadas na proposta de preços;
9.3. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa, indenizações devidas ou tributos municipais devidos pela CONTRATADA nos termos deste contrato;
9.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de atualização monetária por atraso de pagamento;
9.5. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
Parágrafo Primeiro - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a Contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
9.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
9.8. O pagamento somente será efetuado mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
10.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
10.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
10.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado. considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
10.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do lote.
10.6. Caso a Secretaria Municipal de Saúde e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
11.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
11.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
11.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
12.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
12.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
12.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
12.3.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
12.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
12.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;
12.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
12.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde , a seguir:
Unidade Gestora: 160601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 305 – Administração Geral
Programa: 0036 – Gestão do SUS
Projeto Atividade: 2114- Manutenção e Apoio Administrativo
Fonte: 213 – Transferência do SUS/Remuneração de Serviços Produzidos pela Rede Complementar
Elemento de despesa: 339030 – Material de Consumo
Ação: Rotina: Despesas com custeio. Aquisição de Produtos para atender Serviços de Saúde Mental, Diretoria de Atenção Secundária.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
156.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 004/2014 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada LOTE;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 05 de maio de 2014
Contratante:
WERLEY SILVA PERES
Secretário Municipal de Saúde
Contratada:
WALDIR DIAS DE MOURA
Málaga Comércio e Serviços LTDA- ME,
inscrita no CNPJ/MF nº. 03.942.611/0001-47
TESTEMUNHAS:
1) __________________________
RG
CPF/MF
2) __________________________
RG
CPF/MF
HENRY DA SILVA FREITAS
Pamex Distribuidora de Alimentos Eireli ME,
inscrita no CNPJ/MF nº. 16.903.044/0001-61
1) ___________________________
RG
CPF/MF
2) __________________________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:87BCACE2