ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.° 350 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras Providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será regida pelo disposto da Lei Federal n° 8.069, de Julho de 1990, e por esta lei e será efetivada por meio de:

I – Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual, e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – Programas de assistência social em caráter supletivo, aos previstos no inciso anterior, para aquelas que dele necessitarem;

III – Serviços especiais.

§ 1° Os programas de assistência social de que trata o inciso II do caput serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinado a:

I - Orientação e apoio sócio-familiar;

II - Apoio a ações sócio-educativa;

III - Colocação familiar;

IV - Liberdade assistida;

V - Semi-liberdade;

VI - Internação.

§ 2° Os serviços especiais de que trata o inciso III caput visam a:

I – Prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;

II – Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

III – Proteção jurídico-social.

 

Art. 2° Os programas de assistência social e os serviços especiais de que tratam os parágrafos do artigo anterior serão criados e mantidos pelo Poder Executivo, respeitadas as normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3° O Município instituirá e manterá entidades governamentais para a efetivação do disposto no artigo anterior, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

TITULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 4° A política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida pela reestruturação do:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar.

 

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, reestruturado por esta lei, funcionara como órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimento.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria Municipal de Bem-Estar e Promoção Social.

 

Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 08 (oito) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

§ 1° Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

V – 4 (quatro) representantes de entidades não-governamentais, religiosas, clube de serviço, social, educacional que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 2° Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre aqueles que detenham poderes de decisão no âmbito de cada secretaria.

 

§ 3° Os representantes das entidades não-governamentais serão escolhidos em assembléia geral na própria instituição e encaminhada via oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente assim que estiver terminando seu mandato, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4° Da Assembléia referida no parágrafo anterior somente poderão participar as entidades que:

I - Tenham sede no Município de Santo Afonso/MT;

II - Estejam cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

§ 5° Somente poderão integrar o Conselho Municipal os Candidatos que atenderem os seguintes requisitos:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Ensino Médio Completo;

IV - Residir no Município há mais de 02 (dois) anos;

V - Estar no gozo dos direitos políticos.

 

Art. 7° Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendimento as mesmas exigências.

§ 1° O mandato é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução subseqüente.

§ 2° O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado como de interesse publico relevante e não será remunerado.

§ 3° A nomeação e posse dos conselheiros será feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança que estiver terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de escolha ou indicação, conforme o caso.

 

Art. 8° O presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro serão eleitos, nos termos do regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Art. 9° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assistido por assessoria técnica necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do município.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir junto às autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados:

I – Por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;

II – Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.

 

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Expedir normas sobre criação e a manutenção dos programas de assistência social em caráter supletivo e dos serviços especiais;

II – autorizar a instituição de entidades governamentais para a efetivação do disposto no inciso anterior;

III – participar da formulação dos princípios informadores dos programas e serviços básicos de que trata o inciso I do Art. 1°;

IV – definir a prioridades da política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente;

V – exercer o controle das ações de execução da política municipal de atendimento;

VI – convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não-governamentais, quando ocorrer vacância nos lugares de conselheiros titular e suplente, ou ao final do mandato, dirigindo os trabalhos de escolhas;

VII – solicitar ao prefeito a indicação de conselheiros titulares e suplentes, nos casos de vacância ou termino de mandato dos representantes da secretaria municipais;

VIII – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, estimulando o orçamento participativo, nas áreas pertinentes ao objeto desta lei;

IX – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;

X – acompanhar avaliar, e fiscalizar a atuação do conselho tutelar, verificando o cumprimento integral de seus deveres institucionais;

XI – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais voltados para o objeto desta lei;

XII – elaborar seu Regimento Interno e o Regimento Geral do Conselho Tutelar;

XIII – receber as inscrições dos programas das entidades governamentais e não-governamentais, registrando-as e suas alterações, comunicando tudo aos conselhos Tutelares e à autoridade judiciais, nos termos do parágrafo único do art. 90 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

XIV - propor modificações nas estruturas das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração direta e indireta do Município, ligado à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XV – organizar e realizar a cada biênio a Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVI – definir a data da eleição de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído por:

I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – recursos proveniente dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados;

IV – valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de Julho de 1990;

V – outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

 

CAPITULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 12. O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado, juntamente com a sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 13. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de Julho de 1990.

 

Art. 14. O conselho tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 15. Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem, até o encerramento do prazo de inscrições, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – comprovar que reside no Município há mais de 02 (dois) anos;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – possuir o ensino Médio completo;

VI – obter aprovação em teste escrito de 30 (trinta) questões objetivas de conhecimento sobre o estatuto da criança e adolescente, elaboradas pelo Ministério público;

VII – Após a eleição, antes da posse do cargo devera que desenvolver 40 horas de serviços voluntários nas entidades municipais que atenda crianças e adolescentes.

 

§ 1º As fases descritas nos incisos deste artigo possuem caráter eliminatório, razão pela qual os candidatos que não preencherem tais requisitos serão desclassificados.

 

§ 3º O candidato que se classificar nas etapas anteriores será submetido a uma avaliação psicológica com um psicólogo indicado pelo CMDCA, que também terá caráter eliminatório.

 

Art. 16. O processo par a escolha dos membros do Conselho Tutelar será o estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 17. São impedidos de servir o Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmão, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da infância e da Juventude, em exercício na comarca.

 

Art. 18. O presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, na primeira sessão.

Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou o mais idoso.

Art. 19. O conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele, adoção e cumprimento das providencias decididas.

 

Art. 20. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria dos votos, sendo que o presidente somente votara em caso de empate.

 

Art. 21. O conselho Tutelar manterá organizados seus registros e arquivos necessários ao seu funcionamento, utilizado-se de instalações cedidas pelo executivo.

 

Art. 22. O Poder Executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas sociais, jurídicas e psico-pedagogica ao conselho tutelar, quando solicitado por estes.

 

Art. 23. Os Conselheiros Tutelares são considerados Agentes Honoríficos e seu subsídio mensal será de R$ 767,74 (setecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

 

§ 1° O exercício do mandato de conselheiro tutelar não gera quaisquer vinculo empregatício ou profissional com o Município de Santo Afonso/MT.

§ 2° Os conselheiros tutelares exercem funções relevantes, recebendo remuneração com parâmetro a cargo comissionado, portanto de dedicação exclusiva, não sendo devido o pagamento de horas extras.

 

§ 3° A jornada mínima de trabalho dos membros do conselho tutelar será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, havendo regime de revezamento e horário de plantão.

 

§ 4° O regime interno do Conselho tutelar fixará os critérios para o regime de revezamento e de plantão.

 

§ 5° A lei orçamentária do Município deverá conter rubrica própria para a dotação dos recursos orçamentários necessários ao pagamento da remuneração dos conselheiros e funcionamento regular das atividades do Conselho Tutelar com absoluta prioridade na sua execução.

 

§ 6° Ao servidor publico municipal efetivo investido nas funções de conselheiro tutelar, fica facultada a opção pela remuneração mencionada no “caput” deste artigo, renunciando à de seu cargo ou função, sem prejuízo dos respectivos direitos, vedada a acumulação de remuneração.

 

§ 7°O regimento interno do conselho tutelar especificará as hipóteses de afastamento dos conselheiros e as conseqüentes repercussões remuneratórias.

 

§ 8º O subsídio dos conselheiros tutelares somente poderá ser alterado por Lei específica, assegurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Art. 24. Perdera o mandato o conselheiro tutelar que:

I – praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente, no exercício do mandato;

II – sofrer condenação por pratica dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença transitada em julgado;

III – proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos assim definido no decreto regulamentador desta Lei e no regime interno do conselho tutelar;

IV – deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, sem justificativa (atestado medico ou outro documento que comprove o motivo da falta), dentre de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes;

V – não comparecer reuniões, justicadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mesmo ano;

VI – usar das atividades de conselheiros para se promover politicamente.

 

§ 1° A perda do mandato será decretada pelo conselho Municipal de Direito das Crianças e Adolescentes, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade.

§ 2° O procedimento a ser instaurado será fixado no Regimento interno do Conselho Tutelar, assegurada ampla defesa.

 

TITULO III

DO PROCESSO DE ESCOLA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 25. A escolha dos membros, efetivos e suplentes, do conselho tutelar será feita pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos aptos a votar e que se apresentarem no dia da eleição.

 

Art. 26. Os votantes deverão apresentar comprovante do titulo de eleitor do Município de Santo Afonso.

 

Art. 27. Os cidadãos que desejaram candidatar-se deverão registrar-se junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme edital de convocação.

 

§ 1° O edital de convocação deverá ser fixado na sede da administração municipal, câmara de vereadores, escolas, postos de saúde, templos e em quaisquer outros locais de movimento público.

 

§ 2° O edital de que trata o parágrafo anterior deverá conter a data, o local e horário de funcionamento dos locais de registro de candidatura, informar a documentação necessária e esclarecer os objetivos do Conselho Tutelar.

 

§ 3° A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

 

Art. 28. Não poderão se inscrever como candidatos a membro do Conselho Tutelar pessoas que tenham o impedimento previsto no art. 17.

 

Art. 29. Serão fixados, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, nos mesmos locais mencionados no § 1° do art. 27, editais de convocação para realização do processo de escolha, marcando data, horário e locais de votação.

 

§ 1° O processo de escolha por votação, será sempre aos domingos, no horário de 08:00 às 16:00horas, ininterruptamente.

 

§ 2° As 16:00 horas, serão distribuídas senhas aos presentes, impedindo o voto daqueles que se apresentarem após o horário.

 

§ 3° O conselho municipal dos Direitos da Criança e adolescente fixara o dia do processo de escolha.

 

Art. 30. Serão elaborados listas de candidatos, que deverão ser afixadas nos locais de votação, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se prazo até as 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao inicio do processo de escolha para apresentação de impugnação, que será feita por escrito, fundamentada e assinada.

Parágrafo único. A impugnação será decidida de plano pela comissão organizadora de que trata o art. 33, da qual cabe recurso impetrado de imediato ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, que terá 24 (vinte e quatro) horas para decidir em ultima instancia.

 

Art. 31. É vedado o voto por procuração.

 

Art. 32. O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente indicará, a comissão organizadora, composta por 04 (quatro) membros, sendo:

I – um representante do Ministério Publico;

II – um representante do Poder Executivo, escolhido pelo Prefeito dentre pessoas com poderes de decisão;

III – um representante de cada associação cadastrada perante o conselho municipal dos direitos da criança e adolescente, escolhido por este.

IV – um representante do Cartório Eleitoral.

 

Parágrafo único. Não poderá participar da comissão organizadora os candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau ou seu cônjuge.

 

Art. 33. Caberá a Comissão organizadora:

I – determinar os locais de registro de candidatura e de votação;

II- determinar a fixação de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que devem ser comunicados ao publico, nos termos desta lei;

III- cadastrar os candidatos;

IV- preparar relação nominal dos candidatos;

V – receber as impugnações relativas aos votantes e aos candidatos, e decidir sobre elas;

VI- providenciar o sorteio de ordem numérica dos candidatos concorrentes;

VII – constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;

VIII – supervisionar os trabalhos do processo de escolha a apuração;

IX- credenciar os fiscais dos candidatos;

X- responder de imediato às consultas feitas pelas mesas de votação durante o processo de escolha;

XI – organizar seminários, debates e outras atividades entre os candidatos e a comunidade, visando a promover uma ampla e plena divulgação da política e dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XII – regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecido aos preceitos desta Lei;

XIII- eleger seu presidente, que terá direito a voto comum e de desempate.

 

Art. 34. Cada mesa de votação será composta por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhido entre os votantes pela comissão organizadora, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do processo de escolha.

 

§ 1° São impedidos de compor as mesas de votação as pessoas referidas no parágrafo único do art. 32.

 

§ 2° Em cada mesa de votação haverá relações dos candidatos registrados elaboradas pela comissão organizadora.

 

Art. 35. Compete às mesas de votação:

I – solucionar imediatamente todas as dificuldades ou duvidas que ocorrerem;

II – lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;

III- realizar a apuração dos votos, lavrando ata especifica e preenchendo o mapa respectivo;

IV – remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à Comissão organizadora.

 

Art. 36. Após a identificação, o votante assinará a relação respectiva, receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários.

Parágrafo único. O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.

 

Art. 37. Cada candidato concorrente terá direito de dispor de 01 (um) fiscal, dentre os votantes em cada local de votação, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha.

 

Art. 38. Os candidatos poderão promover campanhas, respeitando-se o previsto em Lei Eleitoral Federal.

Parágrafo único. A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela comissão organizadora que, se a entender incluída nessas característica, determinara sua suspensão.

 

Art. 39. No dia da eleição, não será permitido no prédio onde se der a votação qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação.

 

Art. 40. Sendo a votação por cédulas, serão nulas as cédulas que:

I – assinalarem mais de 1 (um) candidato;

II- contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;

III- não corresponderem ao modelo oficial;

IV – não estiverem rubricas pelos membros da mesa de votação.

Parágrafo único. No caso disponibilização e utilização de urnas eletrônicas todos os votos serão computados, na forma dos demais processos eleitorais.

 

Art. 41. Concluído os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de apuração, deverão os membros da mesa de votação encaminhar o mapa à comissão organizadora, bem como todos os demais documentos e as cédulas, para sua totalização.

Parágrafo único. Encerrado o processo de escolha, incumbe a comissões organizadora:

I – proclamar os eleitos, afixando boletim nos locais onde ocorreu a votação;

II – encaminhar todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, caso não haja impugnação.

 

Art. 42. Serão considerados eleitos como membros titulares os 05 (cinco) candidatos, que obtiverem o maior numero de votos e serão considerados suplentes os 05 (cinco) candidatos subseqüentes na ordem de classificação.

Parágrafo único. Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso, persistindo o empate, será desempatado por meio de sorteio simples.

 

Art. 43. Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da afixação do boletim respectivo.

Parágrafo único. O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 05 (cinco) dias para decidir.

 

Art. 44. A posse dos conselheiros eleitos deverá no prazo máximo de 3 (três) dias após o término do mandato dos conselheiros que estiverem concluindo seu mandado, em solenidade promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze, 22° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 - RG 3.994.563 SSP/SP

Prefeito do Município de Santo Afonso-mt


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
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