ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar convênio de Cooperação Financeira com o Centro de Recuperação Lar Cristão, localizado Rua 03, Quadra 09, s/n.º CPA III Setor 02, Cuiabá-MT, visando assegurar tratamento de saúde e inclusão de adolescentes em clinica especializada, para tratamento de toxicômanos no valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. Compete a Prefeitura Municipal de Juara:

a) acompanhar a execução financeira constate na clausula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças;

b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;

c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;

d) providenciar o registro deste instrumento em livro próprio e a sua devida publicação;

e) após, liberado em parcela, somente será liberada a seguinte mediante prestação de contas da anteriormente recebida;

 

Art. 3º. Compete ao Centro de Recuperação Lar Cristão:

a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas dos recursos recebidos;

b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;

c) no tocante a realização das despesas, à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na clausula primeira.

 

Art. 4º. O valor a ser repassado, obedecerá à minuta do convênio de cada Ente.

 

Art. 5º. O prazo será da data da assinatura do Convênio até o dia 31 de Dezembro de 2011.

 

Art. 6º. O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo acordado entre as partes interessadas.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de outubro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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