ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº550/2014

LEI Nº550/2014

DATA: 07 DE ABRIL DE 2014.

 

Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº525/2013.

 

O Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação de uma área de uma área contendo 900 (novecentos) metros quadrados formados pelos lotes 01,02,03 e 11,12 e 13 da Quadra 11, localizados na Zona Urbana neste município, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS CNPJ (MF) sob o nº 15.773.628/0001-05 entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Tuiuti nº 548– Centro – Santa Carmem.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

 

Santa Carmem-MT, 07 de Abril de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:87E62131