ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI 584 LOA 2013

LEI Nº 584/2012, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

-LEI Nº 584/2012 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”.

 

Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 11.025.000,00 (Onze Milhões, Vinte e Cinco Mil Reais), sendo R$ 1.405.000.00 (Um milhão, quatrocentos e cinco mil reais) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 9.620.000,00 (Nove milhões, seiscentos e vinte mil reais), e fixa a despesa em R$ 9.620.000,00 (Nove milhões, seiscentos e vinte mil reais), sendo destinado integralmente para a Administração Direta.

 

Art. 2º- A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1-Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes ............. R$

9.266.300.00

(- ) Dedução para formação do Fundeb ..... R$

1.405.000.00

Receitas de Capital ............. R$

1.758.700.00

Total ........... R$

9.620.000,00

 

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária ............. R$ 280.300,00

Receitas de Contribuições R$ 90.000,00

Receita Patrimonial .......... R$ 39.000,00

Receita de Serviços .......... R$ 146.000,00

Transferências Correntes . R$ 8.695.500,00

(-) Contribuição para o FUNDEB .......... R$ 1.405.000,00

Outras Receitas Correntes ...................... R$ 15.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

Transferências de Capital R$ 1.758.700,00

TOTAL .... R$ 9.620.000,00

 

Art. 3º- A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Por Órgãos da Administração

 

01.00 CÂMARA MUNICIPAL

01.01 Câmara Municipal . R$ 525.799,00

02.00 GABINETE DO PREFEITO

02.01 Gabinete do Prefeito .................... R$ 389.000,00

02.02 Assessoria Jurídica ...................... R$ 40.000,00

02.03 Agencia Municipal de Transito ... R$ 34.000,00

02.04 Assessoria de Planejamento e Controle............. R$ 65.000,00

02.05 Junta do Serviço Militar .............. R$ 50.000,00

02.06 Assessoria Técnica ...................... R$ 100.000,00

03.00 SECR. DE FINANÇAS E PLANEJ.

03.01 Gabinete do Secretário ................ R$ 737.300,00

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 Gabinete do Secretário ................ R$ 470.000,00

05.00 SECRETARIA DE SAÚDE

05.01 Gabinete do Secretário ................ R$ 343.000,00

05.02 Fundo Municipal de Saúde ......... R$ 1.820.600,00

06.00 SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

06.01 Gabinete do Secretário e Unidades.................... R$ 1.889.701,00

06.02 Departamento de Água e Esgoto . R$ 325.000,00

07.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.01 Gabinete do Secretário ................ R$ 118.500,00

07.02 Departamento de Educação ........ R$ 1.099.000,00

07.05 Fundeb ................. R$ 400.000,00

08.00 SECR. MUN. DE ASSIST. SOCIAL

08.01 Gabinete do Secretário ............... R$ 309.500,00

08.02 Fundo Municipal de Assist. Social................... R$ 173.000,00

08.03 Fundo Mun da Criança e do Adolescente........ R$ 55.800,00

10.00 SEC. DE MEIO AMB. AGRIC. E DES.

10.01 Gabinete do Secretário ............... R$ 62.000,00

11.02 Departamento de Agric. E Desenv................... R$ 217.800,00

11.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

11.01 Gabinete do Secretário .............. R$ 206.500,00

13.00 SEC DE CULTURA, TURISMO E COM

13.01 Gabinete do Secretário .............. R$ 188.500,00

TOTAL ............. R$ 9.620.000,00

 

2 - Por Categoria Econômica

3. Despesas Correntes ... R$ 7.107.399,00

4. Despesas de Capital .. R$ 2.332.601,00

9. Reserva de Contingência ................. R$ 180.000,00

TOTAL .................... R$ 9.620.000,00

 

3 - Por Funções

001 Legislativa ............. R$ 525.799,00

004 Administração ....... R$ 2.391.600,00

008 Assistência Social . R$ 538.300,00

010 Saúde .................... R$ 2.163.600,00

012 Educação .............. R$ 1.617.500,00

013 Cultura .................. R$ 188.500,00

015 Urbanismo ............ R$ 353.000,00

017 Saneamento .......... R$ 390.000,00

018 Gestão Ambiental . R$ 67.000,00

020 Agricultura ........... R$ 212.800,00

026 Transporte ............ R$ 501.701,00

027 Desporto e Lazer .. R$ 206.500,00

028 Encargos Especiais ...................... R$ 101.700,00

099 Reserva de Contingência ............. R$ 180.000,00

TOTAL ................ R$ 9.620.000,00

 

4 - Por Programas:

 

001 Melhoria de Prédios Públicos ...... R$ 306.000,00

002 Modernização de Prédios Públicos..................... R$ 123.000,00

003 Informatização Pública ................ R$ 44.000,00

004 Veículos .............. .. R$ 515.800,00

006 Infra-Estrutura Urbana ................. R$ 902.701,00

008 Infra-Estrutura Rural .................... R$ 250.000,00

009 Incentivo ao Esporte .................... R$ 79.000,00

010 Incentivo a Produção ................... R$ 132.000,00

011 Manutenção Administração do Legislativo........ R$ 508.400,00

012 Publicidade ............ R$ 29.399,00

013 Manutenção Administrativa do Executivo......... R$ 4.672.000,00

014 Programas Governamental de Saúde.................. R$ 781.000,00

015 Manutenção do Ensino ................ R$ 806.000,00

016 Incentivo a Cultura ...................... R$ 166.000,00

017 Promoção da Ação Social ............ R$ 23.000,00

018 Amortização da Dívida Pública ... R$ 5.500,00

019 Encargos Especiais ...................... R$ 96.200,00

099 Reserva de Contingência ............. R$ 180.000,00

TOTAL ................ R$ 9.620.000,00

 

Art. 4º- O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30 % do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;

II - Contratar operações de crédito atéo limite fixado pela Legislação vigente.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT., EM 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

LAYR MOTA DA SILVA

Prefeito Municipal


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Divino Ferreira da Costa
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