ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Torixoréu - FAPET

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE TORIXORÉU - FAPET
PORTARIA N.º 08/2011

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição (art. 6° E. C. 41) de “TEREZA DA COSTA SOUZA.”

 

O Diretor Executivo do FAPET – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º (41/2003 e com art 6°), c/c art. 16  da Lei Municipal n.º 802, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder aposentadoria  por tempo de contribuição e implemento de idade mínima  à servidora Sr.ª TEREZA DA COSTA SOUZA, portadora da CI/RG nº 1012901-4, SSP/MT e CPF nº 181.134.001-68, na categoria funcional de Serviços Gerais, Referencia 01, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, 33 anos, 7 meses  de serviço prestados a Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer  conforme Processo Administrativo FAPET, nº ,2011.02.00000001

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2.011, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publica-se, cumpra-se.

 

Torixoréu, 25 de outubro de 2011.

 

IRANY SOUSA CARRIJO

Diretor Administração/Previdência do FAPET.

Homologo:


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
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