ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 521/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº. 521/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2013”.
O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas |
R$ |
56.748.255,46 |
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Receitas Correntes |
R$ |
40.250.772.53 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
15.614.304,40 |
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Intra-Orçamentaria |
R$ |
883.178,53 |
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Deduções da Receita Corrente |
R$ |
-3.248.255,46 |
|
Deduções da Receita Corrente |
R$ |
-3.248.255,46 |
|
|
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Total da Administração Direta |
R$ |
53.500.000,00 |
|
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Total Geral: |
R$ |
53.500.000,00 |
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Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamento aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 Legislativa |
R$ |
1.366.565,00 |
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04 Administração |
R$ |
5.398.183,36 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
1.785.465,62 |
|
09 Previdência Social |
R$ |
2.147.700,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
12.434.610,00 |
|
12 Educação |
R$ |
14.454.573,74 |
|
13 Cultura |
R$ |
235.800,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
7.887.362,92 |
|
17 Saneamento |
R$ |
416.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ |
100.890,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
1.201.021,00 |
|
22 Indústria |
R$ |
17.000,00 |
|
25 Energia |
R$ |
95.252,55 |
|
26 Transporte |
R$ |
4.842.553,26 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
606.760,00 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
110.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
400.262,55 |
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|
|
Total da Administração Direta |
R$ |
53.500.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
53.500.000,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01 Ação Legislativa |
R$ |
1.366.565,00 |
|
122 Administração Geral |
R$ |
5.007.721,60 |
|
123 Administração Financeira |
R$ |
1.363.157,36 |
|
241 Assistências ao Idoso |
R$ |
346.100,00 |
|
242 Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
111.000,00 |
|
243 Assistência á Criança e ao Adolescente |
R$ |
266.600,00 |
|
244 Assistência Comunitária |
R$ |
1.061.765,62 |
|
272 Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
2.147.700,00 |
|
301 Atenção Básica |
R$ |
5.232.564,40 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatório |
R$ |
5.671.350,00 |
|
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
R$ |
535.000,00 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ |
12.909.170,74 |
|
364 Ensino Superior |
R$ |
298.000,00 |
|
365 Educação Infantil |
R$ |
1.174.500,00 |
|
367 Educação Especial |
R$ |
72.903,00 |
|
392 Difusão Cultural |
R$ |
235.800,00 |
|
451 Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
4.923.142,79 |
|
452 Serviços Urbanos |
R$ |
3.330.220,13 |
|
453 Transportes Coletivos Urbanos |
R$ |
1.230.000,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
R$ |
250.000,00 |
|
543 Recuperação de Areas Degradadas |
R$ |
85.890,00 |
|
605 Abastecimento |
R$ |
1.201.021,00 |
|
661 Promoção Industrial |
R$ |
15.000,00 |
|
752 Energia Elétrica |
R$ |
95.252.55 |
|
782 Transporte Rodoviário |
R$ |
3.412.553,23 |
|
812 Desporto Comunitário |
R$ |
606.760,00 |
|
846 Outros Encargos Especiais |
R$ |
150.000,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
400.262,55 |
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|
Total da Administração Direta |
R$ |
53.500.000,00 |
|
Total Geral: |
R$ |
53.500.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Despesas Correntes |
R$ |
35.885.433,05 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
15.614.304,40 |
|
Reserva Legal do RPPS |
R$ |
1.600.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
400.262,55 |
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|
Total da Administração Direta |
R$ |
53.500.000,00 |
|
Total Geral: |
R$ |
53.500.000,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01 Câmara de Confresa |
R$ |
1.366.565,00 |
|
02 Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.101.356,00 |
|
03 Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
3.820.350,00 |
|
04 Secretaria de Finanças |
R$ |
2.932.939,91 |
|
05 Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
14.976.333,74 |
|
06 Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
12.519.610,00 |
|
07 Sec. Mun. Viação, Obras, Serv. Publico |
R$ |
13.241.168,73 |
|
08 Sec. Mun. De Agric. Desenv. Tur. Meio Ame |
R$ |
1.318.911,00 |
|
09 Secretaria Mun. De Trabalho e Ação social |
R$ |
1.785.465,62 |
|
10 Secretaria Municipal de Cultura |
R$ |
235.800,00 |
|
11 Secretaria de Planejamento |
R$ |
201.500,00 |
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Total da Administração Direta |
R$ |
53.500.000,00 |
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Total Geral: |
R$ |
53.500.000,00 |
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Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administração indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecardações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir credito suplementares, ate o limite de 40%(cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, deste que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
d) Abrir créditos suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66 da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por remanejamento, por transferência, por transposição, por órgão, dotações atribuídas as unidades orçamentárias e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, de uma região para outra.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia de Souza Lima
Código Identificador:883A0BC9