ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.716/2014

LEI Nº. 1.716/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a ampliação e regularização do Bairro Arco-Íris no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica regularizado e ampliado no Município de Brasnorte-MT o Bairro Parque dos Arco Íris, conforme as designações, projetos, memoriais descritivos, anotação de responsabilidade técnica e delimitações, assim como o mapeamento parte integrante desta lei, como segue:

 

A área do loteamento é de 255.320,00 m², conforme matrícula 29.027 do Lote Rural 134, corresponde a zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: Inicia-se na Estrada do Perobal (saída para o aeroporto) a Oeste com distância de 340,00 metros e Rumo 20°00’SE, derivando-se no sentido Sul com o Lote Rural 111 com distância de 869,00 metros e Rumo 64°04’NE, a Leste confrontando-se com o Lote Rural 127 com distância de 237,00 metros e Rumo 16°55’NO, e ao Norte confrontando-se com o lote Rural 135 com distância de 890,30 metros e Rumo 67°30’SO, chegando ao início desta poligonal.

 

Limites:

Norte: Lote Rural 135

Sul: Lote Rural 111

Leste: Lote Rural 127

Oeste: Estrada do Perobal

 

Resumo do Loteamento:

Áreas Privadas:

Quadra 01 a 11 e 13 a 30......... 163.022,63 m²..........63,85%

 

Áreas Públicas:

Ruas e Avenidas .......... 61.339,73 m² .......24,025%

Áreas Verdes ..........25.557,64 m² .........10,010%

Áreas Institucionais..........5.400,00 m² ........2,115%

 

Área total do Lote Rural 134....255.320,00 m²

 

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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