ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATO

CONTRATO Nº 0­64/2013

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE PROJETOS QUE FAZEM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT, E DE OUTRO LADO A EMPRESA SOUZA FARIA & SOUZA FARIA LTDA -ME.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de direito publico interno, com sede Administrativa a rua 3 s/nº centro, nesta cidade,CEP 78.668-000 devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.204.945/0001-86, Fone/fax (66)3473.1012, neste ato representada pelo seu Prefeito EDSON YUKIO OGATHA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa SOUZA FARIA & SOUZA FARIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.194.159/0001-33,com sede na rua: Praça Conde de Azambuja, neste ato representado pelo seu sócio diretor, Marcio Souza Faria, brasileiro, portadora do RG. N.º 067.774-30 SSP/MS e CPF N.º 569.802.481-20, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso, sito a Praça Conde de Azambuja, 69; doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente contrato de prestação de serviços, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

1.0 - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - A CONTRATADA compromete-se a prestar a CONTRATANTE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO SENDO ELE: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, COMPOSTO DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA COM SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONFORME TERMO DE REFERENCIA E EDITAL E MINUTA DE CONTRATO. Conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I

 

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 - Os serviços previstos neste Contrato serão prestados pela CONTRATADA no prazo de até 12 (doze) meses a contar da data de assinatura deste.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1 - O prazo do presente contrato será de terá inicio na data da assinatura do contrato até 17/06/2014 prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - Receberá a CONTRATADA pelos serviços citados na Cláusula Primeira, o valor global de R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais), a serem pagos até 10 dias após a apresentação da Nota Fiscal correspondente.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO

5.1 - Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 030/2013, ao quais as partes encontram-se vinculadas ao edital e à proposta da CONTRATADA.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

6.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

7.2 - constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.2.1 - o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

7.2.2 - a subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.2.3 - o cometimento reiterado de falta na sua execução;

7.2.4 - a decretação de falência ou insolvência civil;

7.2.5 - a dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.2.6 - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.2.7- ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

7.3 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.4 - No caso de rescisão antecipada deste Contrato, ficará a CONTRATANTE obrigada a pagar a CONTRATADA, na proporção dos serviços que já tiverem sido prestados, desde que está última não tenha dado causa ao motivo da rescisão.

7.4.1 - A proporcionalidade deste item será calculada em dias corridos.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES

8.1 - Da CONTRATANTE:

8.1.1 -Efetuar os pagamentos pela prestação do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta item 4.1 e 4.2.

8.1.2 - Indenizar a CONTRATADA no caso de rescisão antecipada, de acordo com o que dispõe o item 7.3.

8.2 - Da CONTRATADA:

8.2.1 - cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;

8.2.2 - prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;

 

9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES

9.1 - Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

9.1.1 - Advertência;

9.1.2 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Serra Nova Dourada ,Estado de Mato Grosso, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - Conforme a Portaria nº 0..../2013 de 02 de janeiro de 2013, para o acompanhamento e fiscalização da execução deste Contrato, fica designado como Fiscal o Sr. João Novais Filho.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

11.1 - As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas na: Secretaria Municipal de Obras Viação e serviços Públicos

Órgão: 05-Secretaria Mun. De Saúde

Projeto/Atividade: 2.037- Manut. e Encargos c/DAE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Despesa: 17

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - O foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste Contrato, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Este Contrato se sujeita ainda e no que couber às Leis municipais inerentes ao assunto.

13.2 - Fica a CONTRATADA obrigada a manter as mesmas condições de habilitação durante toda a vigência do contrato, especialmente no que diz respeito à seguridade social - INSS e FGTS.

 

E, por estarem justos e contratados, assina o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Serra Nova Dourado-MT em 17 de maio de 2013

 

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Nome do responsável legal

 

Prefeito Municipal

 

Nome da empresa

 

Contratante

 

Contratada

 

Testemunhas

 

1.________________________

Nome:

RG:

 

2.___________________________

Nome:

RG:


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:887CF1E1