ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.481/2012
LEI Nº 1.481/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães-MT autorizada a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores na forma do quadro abaixo:
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ORDEM |
CARGOS/FUNÇÕES |
QUANTIDADE |
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01 |
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
07 |
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02 |
ASSESSOR TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
01 |
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03 |
ENFERMEIRO - RESPONSÁVEL TÉCNICO |
01 |
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04 |
AGENTE DE SEGURANÇA |
02 |
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05 |
MOTORISRA |
02 |
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06 |
FATURISTA AIH’s |
01 |
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07 |
RECEPCIONISTA |
02 |
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08 |
AUXILIAR DE ORTOPEDIA (GESSEIRO) |
01 |
Art. 2º - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será de no máximo de até 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas de cada cargo.
Art. 4º - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, com absoluta exclusão das normas da CLT.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2012, suplementados se necessário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos à 014/02/2012.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:8890B117