ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 806/2014

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A APAE DO MUNICIPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a APAE, para o repasse financeiro no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), a ser pagos em 10 (dez) parcelas mensais, todo dia até dia 05 do mês, com inicio em 05 de março de 2014, para o custeio e manutenção de sua atividade.

 

Art. 3º - O presente repasso financeiro será suportado pela dotação orçamentária já prevista no orçamento anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 20 de fevereiro de 2014.

 

GILBERTO PISKLEVITZ

Prefeito Municipal em exercício


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:88B3AFCA