ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.091, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera a Lei n 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012 que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

Ação: 1295 - Ampliação do Prédio do TRT

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:999 – Outros Recursos R$ 200.000,00

Total: R$ 200.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0509 – E.O.S - Abertura e Pavimentação do Anel Viário

Ação: 1287 - Aquisição de Área - Anel Viário

Natureza da despesa: 4.4.90.61.00.00 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 999- Outros Recursos

Total R$ 200.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 19 de fevereiro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeitura Municipal

 

ANEXO I

Emenda na Lei n. 2076/2012 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013)

 

ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

1-Projeto

 

2-Atividade

 

3-O.Esp.

AÇÕES

DO

PROGRAMA

OBJETIVOS

DO PROGRAMA/AÇÕES

PRODUTO

 

 

Unid.

 

Medi

da

QUANTIDADE E VALORES

 

2010

 

2011

 

2012

 

2013

 

Meta Física

 

Meta Financeira

 

 

Meta Física

 

 

Meta Financeira

 

Meta Física

 

Meta

Financeira

 

Meta Física

 

 

Meta Financeira

1

1295- Ampliação do Prédio do TRT

Ampliar 177,09 m² o prédio do Tribunal Regional do Trabalho

Prédio do TRT ampliado

m²

 

 

 

 

 

 

177,09

200.000,00

 

NATUREZA DA DESPESA

 

Código

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

999

100.000,00

 

 

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

999

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

200.000,00

 

 

 

 

*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário

 

ANEXO II

Emenda na Lei n. 2077/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2013)

 

ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário

 

ITEM

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

PROJETO

ATIVIDADE

INDICADORES

FÍSICO/FINANCEIRO

 

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

META FISICA

VALOR R$

 

1

 

15- Urbanismo

 

451- Infraestrutura Urbana

0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

1295- Ampliação do Prédio do TRT

1295- Ampliação do Prédio do TRT

 

177,09m²

200.000,00

 

 

ANEXO III

Emenda na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual 2013)

 

ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário

ITEM

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÕES

PROJETO/

ATIVIDADE

OBJETIVOS

METAS

2010

(R$)

METAS

2011

(R$)

METAS

2012

(R$)

METAS

2013

(R$)

1

 

15- Urbanismo

 

451- Infraestrutura Urbana

0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

1295- Ampliação do Prédio do TRT

1295- Ampliação do Prédio do TRT

Ampliar 177,09 m² o prédio do Tribunal Regional do Trabalho

 

 

 

200.000,00


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:88C07F44