ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.861//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Dispõe sobre Programa de Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
§ 1º - Será denominado Nota Fiscal Varzeagrandense o Programa de Geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.
§ 2º - Caberá ao regulamento:
I - disciplinar a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços;
II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços.
Art. 2º - O tomador de serviços poderá utilizar como crédito para fins do disposto no art. 3º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços passíveis de geração de crédito.
§ 1º - O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos pelo regulamento, na conformidade do disposto nos inciso I e II do § 2º do art. 1º desta lei, aplicados sobre o valor do ISS:
I - de até 20% (vinte por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 3º deste artigo;
II - de até 10% (dez por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso IV deste parágrafo e nos §§ 2º e 3º deste artigo;
III - de até 5% (cinco por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Várzea Grande, observado o disposto no § 3º deste artigo;
IV - de até 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISS, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º - Não farão jus ao crédito de que trata o “caput” deste artigo:
I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Várzea Grande, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;
II - as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Várzea Grande.
§ 3º - No caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o “caput” deste artigo, a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISS.
Art. 3º. O tomador de serviços que receber os créditos a que se refere o art. 2º desta lei poderá utilizá-los para:
I - abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de exercícios subseqüentes, referente à imóvel localizado no território do Município de Várzea Grande, indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento;
a) não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada;
II - abatimento do valor dívida de natureza tributária ou não tributária inscrita em dívida ativa;
III - outras finalidades, na conformidade do que dispuser o regulamento.
§ 1º - A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Receita.
Art. 4º-A. A Secretaria Municipal de Receita poderá:
I - instituir sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços, observado o disposto na legislação federal e atendidas as demais condições regulamentares;
II – dividir o crédito proporcionalmente, caso a Nota Fiscal de Serviços não indique o nome do tomador de serviços, entre as entidades varzeagrandense de assistência social, educacional e saúde sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Os casos omissos serão disciplinados por ato do Poder Executivo.
Art. 5º - Os créditos de que trata o art. 2º, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso I do art. 3º, ambos desta lei, serão contabilizados à conta da receita do ISS.
Art.6º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos termos dos arts. 2º, 3º desta lei.
Art. 7º - À Secretaria Municipal de Receita compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos previstos no art. 2º, bem como à realização do sorteio de que trata o inciso I do art. 3º, ambos desta lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo, dentre outras providências:
I - suspender a concessão e utilização dos créditos previstos no art. 2º, bem como a participação no sorteio de que trata o inciso I do art. 3º, ambos desta lei, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
II - cancelar os benefícios referidos no inciso I deste artigo, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Receita.
Parágrafo único. Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar à ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do “caput” deste artigo, salvo a participação no sorteio, que ficará prejudicada caso o certame já tenha encerrado.
Art. 8º - O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:
I - o direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação;
II - o exercício do direito de que trata o art. 2° desta lei;
III - os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município de Várzea Grande;
IV - a verificação da geração do crédito relativo a determinada prestação de serviços e do seu saldo de créditos;
V - os documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Receita divulgará e disponibilizará, por meio da Internet, estatísticas referentes ao Programa Nota Fiscal Varzeagrandense, incluindo as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.
§ 1º - As estatísticas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por prestadores de serviços, inclusive com a indicação do nome empresarial, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos prestadores de serviços nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
Art. 10 – Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2013, os atos e efeitos do art. 4º da Lei nº 3.824/2.012.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 dias.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 dias partir de sua regulamentação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de dezembro de 2012.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
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ANEXO XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
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UNIDADE |
SIMB |
QTD |
CARGO |
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1 – Secretário Municipal de Turismo e Cultura |
DGA 1 |
1 |
Secretario Municipal |
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:88DBF935