ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 550 DE 12 DE AGOSTO DE 2011

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

02

Gabinete do Prefeito

 

001

Gabinete do Prefeito

 

04.122.0007.2003

Manut. e Enc. com o Gab do Prefeito

 

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

06

Sec. Municipal de Infra-Estrut. e Desenv

 

002

Depart. de Obras Públicas e Viação

 

04.122.0007.2027

Manut. e Enc. com o Dep. Obras Públicas e Viação

 

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

07

Sec. Mun. de Educação, Desp. e Lazer

 

002

Departo de Educação

 

12.361.0042.2037

Manut. e Enc com o Ensino Fundamental

 

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

4.000,00

08

Sec. Municipal de Saúde

 

002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0075.2055

Manut. do Programa Saúde da Família

 

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.000,00

09

Sec. Municipal de Ação Social

 

003

Fundo Mun da Criança e do Adolescente

 

08.243.0081.2075

Manut. e Enc. com o Fundo Municipal da Criança

 

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

 

 

 

 

Total

10.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

09

Secretaria Municipal de Ação Social

 

001

Gabinete do Secretário

 

08.244.0081.2066

Manut e Enc com o Gab do Sec de Ação Social

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.242.0081.2068

Manutenção do Programa APPD

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

08.244.0081.1156

Ampl. e Reforma dos Prédios da Assistência Social

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

10

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

 

001

Gabinete do Secretário

 

04.122.0007.2079

Manut e Enc com o Gab do Secretário

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500,00

 

Total

 

10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 12 de Agosto de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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