ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 596/2014
LEI Nº. 596/2014 DE: 07 de Abril de 2014
“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 589/2014, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I, 42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 589/2014, que passa ter a seguinte redação:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02 de Janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Abril de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:891306F3