ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 757/2012
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar o valor das multas e os juros de mora em 100% (cem por cento) dos contribuintes que se encontram inscritos na dívida ativa do município, no período de 01 de junho até o dia 31 de julho de 2.012.
Artigo 2º - O contribuinte para se beneficiar do preceito contido no artigo 1º desta lei, terá que fazer pagamento à vista ou em 03 (três) parcelas iguais, devendo requerer no período especificado no artigo supra.
Artigo 3º - Os débitos que estão parcelados poderão ser revistos, em conformidade com o artigo 1º desta lei, podendo ser pactuado outro parcelamento conforme ditames desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 16 de Maio de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ISENÇÃO DAS MULTAS E CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS JUROS DE MORA DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Apiacás, 16 de Maio de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Isenção de multas e juros.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Apiacás, 16 de Maio de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:89319647