ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 603/2014
LEI Nº. 603/2014 DE: 02 de Maio de 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE COM RECURSOS DO MINISTERIO DA SAÚDE – FNS - FUNDO A FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção de Academia de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde – FNS - Fundo a Fundo, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Proj. Atividade: 1302 – Construção do Pólo da Academia de Saúde
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Código Reduzido: 144
Valor:.....R$95.416,47
Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:896181D2