ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.577/2013
Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, no valor de R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para todos os vereadores da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, verba esta destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, nos termos do artigo 37, § 11, da Constituição Federal.
Art. 2º - A verba indenizatória instituída por esta Lei será paga mensalmente aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, em espécie, de forma compensatória ao não recebimento de diárias e ao ressarcimento de despesas de locomoção, alimentação, hospedagem, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Parágrafo único – Para as viagens realizadas fora do Estado de Mato Grosso, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem, desde que cumpridas as formalidades legais.
Art. 3º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando investido em cargos estranhos ao trato legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 37, parágrafo 2º., inciso V, assim como nos casos de afastamento, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Parágrafo único – O respectivo suplente que se encontrar no exercício do mandato será o responsável pela gestão da aludida verba, com todos os encargos a ela inerentes e previstos nesta Lei, pelo tempo que permanecer no mandato.
Art. 4º - Os recursos para fazer frente às despesas desta Lei serão os previstos nas dotações próprias e específicas alocadas no orçamento da Câmara, observadas as normas elucubradas na legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Parágrafo único – A concessão da verba tratada nesta Lei ficará condicionada a disponibilidade de recursos.
Art. 5º - Até o último dia útil de cada mês, será emitido relatório sobre as atividades realizadas pelo Vereador, cujo teor é de sua exclusiva responsabilidade, sob pena de não pagamento da verba referente ao mês subsequente, sendo deste parte integrante:
descrição das despesas que decorreram no mês em exercício;
declaração de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.492/2.012, as disposições contidas na Resolução nº. 17/2.008, e, no que for contrária a presente Lei, as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.504/2.012, especificamente àquelas relativas à concessão de diárias aos vereadores, e demais disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 15 de abril de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:8962A15E