ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 931 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO RELATIVO A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO REFERENTE À I.P.T. U, ALVARÁ DE LICENÇA E I.S.S.Q.N, E DEMAIS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento relativo a Divida Ativa do município referente à I.P.T.U., Alvará de Licença e I.S.S.Q. N, e demais tributos e contribuições, para pagamento a vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais.
Parágrafo Único - O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 2º - Os contribuintes terão até 31 de outubro do ano corrente, para requerer o parcelamento da dívida junto ao Departamento de Arrecadação Municipal e usufruírem dos benefícios desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2011, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de nova Olímpia – Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de setembro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:899532CD