ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2012 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2012

SÚMULA: “Fica criado o Cargo Comissionado de Encarregado de Saude Comunitário, e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1°- Fica criado o cargo comissionado de Encarregado de Saude Comunitário que passa a ser parte integrante da Tabela III Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar 024 de 2009.

 

TABELA III

Quadro dos cargos em comissão

N° Cargos

Denominação

Padrão

Referencial

Coeficiente

 

Símbolo

Valor

03

Encarregado de Saude Comunitário

06

3.0

CC-7

871,00

 

Artigo 2°- As atribuições do cargo criado na tabela III, passa a vigorar com a seguinte redação.

ATRIBUIÇÒES DOS SERVIDORES

CARGO: ENCARREGADO DE SAÚDE COMUNITÁRIO REFERÊNCIA: CC-7

Provimento: Comissionado

Categoria Funcional : ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Vencimento Padrão: 06 - 3.0 R$ 871,00

Atribuições para o Cargo:

· Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades de saúde comunitária;

· Prestar assessoria no planejamento, organização e supervisão dos serviços dos Agentes Comunitários de Saúde;

·Desenvolver, planejar, ações para a promoção da saúde comunitária.

·Realizar a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

· Analisar o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

· Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

· Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

· Realizar mapeamento de sua área;

· Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

· Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;

· Identificar área de risco;

· Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;

· Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas;

· Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

· Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;

· Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;

· Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento c melhoria do meio ambiente, entre outras;

· Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

· Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.

· Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, quando necessário, bem como cumprir especificações estabelecidas na Lei 11.350/2006 e suas alterações.

· Supervisão de sua área e fiscalização dos outros encarregados de saúde, visto que cada encarregado de saúde ajudará na fiscalização do outro, incentivando o trabalho em equipe.

Especificações:

LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde e Saneamento.

· Requisito(s) da Função: Assessoramento e Planejamento

· Iniciativa/complexidade: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que exigem iniciativa própria.

· Esforço físico: relativo.

· Esforço mental: constante.

· Esforço visual: constante.

· Responsabilidade/dados confidenciais: eventualmente, lida com informações, dados e documentos de caráter sigiloso.

Artigo 03º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 01 de Outubro de 2012.

Artigo 04°-Revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá – MT, 30 de Outubro de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:89D29058