ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 050 ALTERA PCCS SAUDE
LEI COMPLEMENTAR LEI 050/2014
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 049/2014, REDAÇÃO DO ART. 14 E INSERE TABELA DE AGENTE DE VIGILANCIA, NO ANEXO IV DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 14 e insere a Tabela de Agente de Vigilância no anexo IV, do Plano de Cargos e Carreira da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cotriguaçu, passando a ter a seguinte redação:
Art. 14. ............
V. Auxiliar Administrativo
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo,
b) Classe B: habilitação em ensino médio,
c) Classe C: habilitação em ensino superior.
VI. Auxiliar de Consultório Odontológico
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo,
b) Classe B: habilitação em ensino médio,
c) Classe C: Requisito da Classe B mais habilitação em Curso Técnico Específico na Área de atuação.
VII. Agente Administrativo
a) Classe A: habilitação em ensino médio completo,
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino superior;
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de especialização.
VIII. Auxiliar Técnico de Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental, com curso profissionalizante de nível auxiliar, com registro no órgão competente;
b) Classe B: ensino médio completo mais curso profissionalizante de nível técnico, com registro no órgão competente;
c) Classe C: Requisito da Classe B mais 200 horas em curso Específico na Área de atuação;
IX. Assistente Técnico em Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino médio e curso profissionalizante de nível técnico, com registro no órgão competente;
b) Classe B: Requisito da Classe A mais 200 horas em curso Específico na Área de atuação,
c) Classe C: Requisito da Classe B mais 300 horas em curso Específico na Área de atuação
X. Técnico de Laboratório:
a) Classe A: habilitação em ensino médio e profissionalizante de nível técnico ou de habilitação;
b) Classe B: Requisito da Classe A mais 200 horas em curso Específico na Área de atuação,
c) Classe C: Requisito da Classe B mais 300 horas em curso Específico na Área de atuação
XI. Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental:
a) Classe A: habilitação em ensino médio e profissionalizante de nível técnico ou de habilitação;
b) Classe B: Requisito da Classe A mais 200 horas em curso Específico na Área de atuação,
c) Classe C: Requisito da Classe B mais 300 horas em curso Específico na Área de atuação
XII. Técnico em Radiologia:
a) habilitação em ensino médio e curso profissionalizante de nível técnico, com registro no órgão competente;;
b) Classe B: Requisito da Classe A mais 200 horas em curso Específico na Área de atuação,
c) Classe C: Requisito da Classe B mais 300 horas em curso Específico na Área de atuação
XIII. Motorista
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo,
b) Classe B: habilitação em ensino médio,
c) Classe C: Requisito da Classe B mais 200 horas em curso ou Especialização em Nível Superior.
XIV. Especialista em Saúde;
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação;
c) Classe C: requisito da classe B mais duas especializações específicas na área de atuação ou Mestrado.
XV. Médico;
a) Classe A: Ensino Superior Completo, com graduação acadêmica e profissional específica da área de Medicina.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação;
c) Classe C: Mestrado.
§1º. .........
Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, quando realizado por instituição publica ou privada.
Carga horária mínima de 12 horas quando realizado por instituição publica ou privada.
Só serão aceitos cursos realizados a partir da aprovação desta Lei;
§2º. ..........
§3º. ...........
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 17 de dezembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Inclui o cargo de Agente de Vigilância no Anexo IV.
|
ANEXO IV |
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TABELA DE VENCIMENTOS |
||||
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
||||
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA |
||||
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Nível – Classe |
Tempo Serviço |
A - 1,00 |
B - 1,25 |
C - 1,5 |
|
I. 1,00 |
00 anos |
850,20 |
1.062,75 |
1.275,30 |
|
II. 1,04 |
03 anos |
884,21 |
1.105,26 |
1.326,31 |
|
III. 1,08 |
06 anos |
918,22 |
1.147,77 |
1.377,32 |
|
IV. 1,13 |
09 anos |
960,73 |
1.200,91 |
1.441,09 |
|
V. 1,19 |
12 anos |
1.011,74 |
1.264,67 |
1.517,61 |
|
VI. 1,25 |
15 anos |
1.062,75 |
1.328,44 |
1.594,13 |
|
VII. 1,32 |
18 anos |
1.122,26 |
1.402,83 |
1.683,40 |
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
1.198,78 |
1.498,48 |
1.798,17 |
|
IX. 1,50 |
24 anos |
1.275,30 |
1.594,13 |
1.912,95 |
|
X. 1,53 |
27 anos |
1.300,81 |
1.626,01 |
1.951,21 |
|
XI. 1,56 |
30 anos |
1.326,31 |
1.657,89 |
1.989,47 |
|
XII. 1,59 |
33 anos |
1.351,82 |
1.689,77 |
2.027,73 |
Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:8A02B554