ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2013
QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo efetivo de Contador, com remuneração conforme anexo I e II desta Lei, que passarão a integrar a Lei Municipal Complementar nº 015/2008.
Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
I. Contador:
a) Classe A: Ensino Superior específico;
b) Classe B: Especialização, na área de atuação;
c) Classe C: Mestrado.
Art. 3º - Fica criada gratificação ao contador responsável pela contabilidade do Município.
Art. 4º - O contador responsável pela contabilidade municipal terá, de forma exclusiva, entre outras atribuições do cargo à responsabilidade: De Coordenação e organização e acompanhamento da execução orçamentária e de todo o serviço contábil, conferência de balanços e demonstrativos, emissão de pareceres técnicos, prestação de contas exigidas pela LRF, acompanhamento e controle do endividamento, controle das transferências para o RPPS e dos indicadores legais.
Art. 5º - Ao servidor de cargo efetivo devidamente habilitado que for designado como contador responsável pela contabilidade receberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário básico da respectiva categoria funcional, corrigido no mesmo índice e data do reajuste aos servidores municipais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, em 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Anexo I
Quadro de Cargos Efetivos
Quantidade, Habilitação e Remuneração
|
ÓRGÃOS |
CARGOS |
Nº de Vagas |
HABILITAÇÃO
|
VALOR CARGOS EFETIVOS (R$) |
|
Secretaria Mun. de Administração e Finanças |
Contador |
01 |
Bacharel em Ciências Contábeis, com registo no CRC/MT |
3.400,00 |
|
TOTAL - CARGO |
01 |
- |
|
|
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO
|
CONTADOR |
|
|
|
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,15 |
C - 1,30 |
|
1 |
3.400,00 |
3.910,00 |
4.420,00 |
|
2 |
3.485,00 |
4.007,75 |
4.530,50 |
|
3 |
3.536,00 |
4.066,40 |
4.596,80 |
|
4 |
3.604,00 |
4.144,60 |
4.685,20 |
|
5 |
3.672,00 |
4.222,80 |
4.773,60 |
|
6 |
3.740,00 |
4.301,00 |
4.862,00 |
|
7 |
3.808,00 |
4.379,20 |
4.950,40 |
|
8 |
3.876,00 |
4.457,40 |
5.038,80 |
|
9 |
3.944,00 |
4.535,60 |
5.127,20 |
|
10 |
4.012,00 |
4.613,80 |
5.215,60 |
|
11 |
4.080,00 |
4.692,00 |
5.304,00 |
|
12 |
4.148,00 |
4.770,20 |
5.392,40 |
|
13 |
4.216,00 |
4.848,40 |
5.480,80 |
|
14 |
4.284,00 |
4.926,60 |
5.569,20 |
|
15 |
4.352,00 |
5.004,80 |
5.657,60 |
|
16 |
4.420,00 |
5.083,00 |
5.746,00 |
|
17 |
4.488,00 |
5.161,20 |
5.834,40 |
|
18 |
4.556,00 |
5.239,40 |
5.922,80 |
|
19 |
4.624,00 |
5.317,60 |
6.011,20 |
|
20 |
4.692,00 |
5.395,80 |
6.099,60 |
|
21 |
4.760,00 |
5.474,00 |
6.188,00 |
|
22 |
4.828,00 |
5.552,20 |
6.276,40 |
|
23 |
4.896,00 |
5.630,40 |
6.364,80 |
|
24 |
4.964,00 |
5.708,60 |
6.453,20 |
|
25 |
5.032,00 |
5.786,80 |
6.541,60 |
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargo Contador e Gratificação
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.012 |
9.939.283,82 |
4.539.865,12 |
45,68 |
|
2.013 |
10.237.462,33 |
5.176.785,12 |
50,56 |
|
2.014 |
10.544.586,20 |
5.306.204,74 |
50,32 |
|
2.015 |
10.860.923,79 |
5.438.859,85 |
50,07 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargo Contador e Gratificação
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:8A089083