ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2013

QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Cargo efetivo de Contador, com remuneração conforme anexo I e II desta Lei, que passarão a integrar a Lei Municipal Complementar nº 015/2008.

 

Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:

 

I. Contador:

a) Classe A: Ensino Superior específico;

b) Classe B: Especialização, na área de atuação;

c) Classe C: Mestrado.

 

Art. 3º - Fica criada gratificação ao contador responsável pela contabilidade do Município.

 

Art. 4º - O contador responsável pela contabilidade municipal terá, de forma exclusiva, entre outras atribuições do cargo à responsabilidade: De Coordenação e organização e acompanhamento da execução orçamentária e de todo o serviço contábil, conferência de balanços e demonstrativos, emissão de pareceres técnicos, prestação de contas exigidas pela LRF, acompanhamento e controle do endividamento, controle das transferências para o RPPS e dos indicadores legais.

 

Art. 5º - Ao servidor de cargo efetivo devidamente habilitado que for designado como contador responsável pela contabilidade receberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário básico da respectiva categoria funcional, corrigido no mesmo índice e data do reajuste aos servidores municipais.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Estrela/MT, em 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Quadro de Cargos Efetivos

Quantidade, Habilitação e Remuneração

 

ÓRGÃOS

CARGOS

Nº de Vagas

HABILITAÇÃO

 

VALOR

CARGOS EFETIVOS

(R$)

Secretaria Mun. de Administração e Finanças

Contador

01

Bacharel em Ciências Contábeis, com registo no CRC/MT

3.400,00

TOTAL - CARGO

01

-

 

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO

 

CONTADOR

 

 

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

3.400,00

3.910,00

4.420,00

2

3.485,00

4.007,75

4.530,50

3

3.536,00

4.066,40

4.596,80

4

3.604,00

4.144,60

4.685,20

5

3.672,00

4.222,80

4.773,60

6

3.740,00

4.301,00

4.862,00

7

3.808,00

4.379,20

4.950,40

8

3.876,00

4.457,40

5.038,80

9

3.944,00

4.535,60

5.127,20

10

4.012,00

4.613,80

5.215,60

11

4.080,00

4.692,00

5.304,00

12

4.148,00

4.770,20

5.392,40

13

4.216,00

4.848,40

5.480,80

14

4.284,00

4.926,60

5.569,20

15

4.352,00

5.004,80

5.657,60

16

4.420,00

5.083,00

5.746,00

17

4.488,00

5.161,20

5.834,40

18

4.556,00

5.239,40

5.922,80

19

4.624,00

5.317,60

6.011,20

20

4.692,00

5.395,80

6.099,60

21

4.760,00

5.474,00

6.188,00

22

4.828,00

5.552,20

6.276,40

23

4.896,00

5.630,40

6.364,80

24

4.964,00

5.708,60

6.453,20

25

5.032,00

5.786,80

6.541,60

 

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de Cargo Contador e Gratificação

 

CUSTO ESTIMADO:

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.012

9.939.283,82

4.539.865,12

45,68

2.013

10.237.462,33

5.176.785,12

50,56

2.014

10.544.586,20

5.306.204,74

50,32

2.015

10.860.923,79

5.438.859,85

50,07

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de Cargo Contador e Gratificação

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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