ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITACAO – INC. V, ART. 24, LEI Nº 8.666/93

- Proc. Administrativo nº 027/2012/SEMEC (PENAT/ESTADUAL)
- Apensos: Proc. nº 028/2012/SEMEC (SALARIO EDUCAÇĀO)
 - Apenso  Proc. nº 029/2012/SEMEC (RECURSO PRÓPRIO)
- Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 001/2012 (convertido em dispensa de Licitação com fundamento no inciso V, do Art. 24. Da Lei nº 8666/93 e alterações.
OBJETO: Contratação de serviços de transporte escolar mediante locação de ônibus.

BERTILHO BUSS, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, Considerando que a licitação deflagrada sob a modalidade pregão presencial nº 001/2012, cujo edital de primeira chamada foi publicado, por afixação nos murais da Câmara e Prefeitura, bem como, no dia 30/01/212 no D.O.E, p. 83 e J.O.E do dia 31/01/2012, p. 114, cuja abertura do certame foi marcado para o dia 10/02/2012, sendo ocorreu deserta; Considerando que o Pregoeiro repetiu o ato, realizando nova chamada para licitação, cujo edital de segunda foi publicado por afixação nos murais da Câmara e Prefeitura, bem como, no dia 14/02/2012 no D.O.E, p. 56 e J.O.E do dia 15/02/2012, p. 84, cuja abertura do certame foi marcado para o dia 29/02/2012, sendo que também correu deserta; Considerando que, ouvida a Procuradoria-Geral, optou-se pela realização da contratação direta com fundamento no Art. 24, inc. V, da Lei nº 8666/93 em razão da urgência e necessidade dos serviços de transporte de escolares; Considerando que convidada a formular proposta a empresa, compareceu a J.S Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 10.809.487/0001-01, com sede neste município de Rondolândia-MT, sendo que apresentou os documentos exigidos no edital do pregão presencial nº 001/2012, em cumprimento ao que determina o inc. V, do Art. 24 da lei de Licitações; Considerando que a Comissão de Licitação designados para condução do procedimento, nos termos constantes do relato na Ata de fls. 132/135 e documentos acostados de fls. 82/132 do proc. nº 027/2012/SEMEC, credenciou, habilitou e adjudicou pelo menor preço da media prevista pela Administração por Km rodado no valor de R$ 2,73, pela proposta da empresa J.S Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 10.809.487/0001-01; Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral de fls.; RATIFICO, o procedimento público realizado para seleção da melhor proposta de preços, sob a modalidade de dispensa de licitação de licitação, com fundamento no Art. 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, originário do pregão presencial nº 001/2012, em conformidade com tudo quanto dos autos do processo administrativo nº 027/2012/SEMEC, em favor da empresa J.S Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 10.809.487/0001-01, endereço na Avenida André Maggi, s/n, Centro, Rondolândia-MT, Cep 78.338-000, o valor por km rodado de R$ 2,73, perfazendo o valor global de R$ 578.574,36 pela locação de (08) oito ônibus que percorrerão, conforme termo de referencia integrante do edital do PP nº 001/2012, pelo prazo de 203 dias. Promovam-se as publicações necessárias, em especial em cumprimento ao caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93.

 

Rondolândia – MT, 20/04/2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito


Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:8A4844D8