ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 942 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 931 DATA FINAL DE PARCELAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -  O artigo 2º da Lei Municipal 931 de 22  de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - Os contribuintes terão até  o dia 20 de dezembro do ano corrente, para requerer o parcelamento da dívida junto ao Departamento de Arrecadação Municipal e usufruírem dos benefícios desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação  revogadas as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de nova Olímpia – Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de novembro de 2011.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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