ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 942 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 931 DATA FINAL DE PARCELAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 931 de 22 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Os contribuintes terão até o dia 20 de dezembro do ano corrente, para requerer o parcelamento da dívida junto ao Departamento de Arrecadação Municipal e usufruírem dos benefícios desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de nova Olímpia – Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de novembro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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