ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autor: Ricardo Caldeira Rezende “Lika” – Presidente/ Verª. IsmailiDonassan-PSD
LEI Nº. 2701/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ATO DE PARCERIA COM O ROTARY CLUBE DE COLIDER, PARA FINSDE EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DE COLÍDER-MT”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar ato de parceria com Rotary Clube de Colíder para fins de execução de serviços de confecção e fixação de placas com as denominações das vias públicas de Colíder-MT.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 30(trinta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, em 17 de outubro de 2013
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider/mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:8A920AE8