ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LOA PARA O EXERCÍCIO - 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 480/2014 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tesouro para o exercício de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Tesouro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ILTON FERREIRA BARBOSA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal da Seguridade e de Investimentos do Município de Tesouro para o exercício de 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 12.698.411,00 (doze milhões seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e onze reais) para a Administração Direta discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
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01 – RECEITAS CORRENTES |
12.437.911,00 |
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Receita Tributária |
584.761,06 |
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Receita de Contribuição |
2.000,00 |
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Receita Patrimonial |
30.630,00 |
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Receita de Serviços |
66.000,00 |
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Transferências Correntes |
13.600.345,34 |
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(-) Deduções para o FUNDEB |
(1.904.305,40) |
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Outras Receitas Correntes |
58.480,00 |
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02 – RECEITAS DE CAPITAL |
260.500,00 |
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Alienação de Bens |
10.000,00 |
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Transferências de Capital |
250.500,00 |
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TOTAL |
12.698.411,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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01 – Legislativa |
543.433,00 |
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03 – Essencial à Justiça |
6.000,00 |
|
04 – Administração |
3.545.948,00 |
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08 - Assistência Social |
694.192,00 |
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10 – Saúde |
2.128.973,00 |
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11 – Trabalho |
132.250,00 |
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12 – Educação |
2.646.915,00 |
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13 – Cultura |
121.750,00 |
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15 – Urbanismo |
296.500,00 |
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16 – Habitação |
65.000,00 |
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17 – Saneamento |
214.061,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
24.200,00 |
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20 – Agricultura |
233.854,00 |
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22 – Industria |
91.758,00 |
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23 - Comércio e Serviços |
275.663,00 |
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25 – Energia |
31.000,00 |
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26 – Transporte |
1.230.614,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
65.800,00 |
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28 - Encargos Especiais |
220.500,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
130.000,00 |
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TOTAL |
12.698.411,00 |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
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01 – Câmara Municipal de Tesouro |
543.433,00 |
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001 – Gabinete do Presidente |
351.120,00 |
|
002 – Secretaria da Câmara |
192.313,00 |
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02 – Prefeitura Municipal de Tesouro |
8.812.146,00 |
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010 - Gabinete do Prefeito |
495.720,00 |
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015 – Secretaria Municipal de Administração |
925.629,00 |
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020 – Secretaria Municipal de Fazenda |
825.762,00 |
|
025 – Secretaria Municipal de Educação |
2.148.032,00 |
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030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas |
1.053.070,00 |
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035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
258.054,00 |
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040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio |
97.008,00 |
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045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE |
214.061,00 |
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070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
337.650,00 |
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075 – Secretaria Municipal de Promoção Social |
174.216,00 |
|
080 – Secretaria Municipal de Transportes |
2.007.281,00 |
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090 – Secretaria Municipal de Turismo |
275.663,00 |
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03 – Secretaria Municipal de Educação |
498.883,00 |
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055 – Fundo do Salário Educação |
37.266,00 |
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085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB |
461.617,00 |
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04 – Fundo Municipal de Assistência Social |
584.976,00 |
|
060 - Fundo Municipal de Assistência Social |
584.976,00 |
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05 – Secretaria Municipal de Saúde |
2.128.973,00 |
|
065 – Fundo Municipal de Saúde |
2.128.973,00 |
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09 – Reserva de Contingência |
130.000,00 |
|
999 – Reserva de Contingência |
130.000,00 |
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TOTAL |
12.698.411,00 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.823.165,00 (dois milhões oitocentos e vinte e três mil cento e sessenta e cinco reais), assim discriminado:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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FUNÇÃO |
R$ |
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08 – Assistência Social |
694.192,00 |
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10 – Saúde |
2.128.973,00 |
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TOTAL |
2.823.165,00 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Tesouro, 06 de novembro de 2014
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meires Campos
Código Identificador:8AA2D84E