ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1230/2011
DE 11 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O BIÊNIO 2012 - 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DONIZETE ALVES DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Dom Aquino em Exercício, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o biênio 2010 - 2013, previsto na Lei nº 1199/2009 de 08 de dezembro de 2009, conforme detalhado nos seguintes Anexos que a integram:
I – ANEXO I - REVISÃO DA RECEITA PARA O BIÊNIO 2012 - 2013
II – ANEXO II – REVISÃO DA DESPESA PARA O BIÊNIO 2012 - 2013
Art. 2º - A lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 especificará as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas com as estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por meio de Lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Em Exercício - Dom Aquino, em 11 de julho de 2011.
DONIZETE ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Maria Lucia Vieira de Jesus
Código Identificador:8AD4C59F