ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1230/2011

DE 11 DE JULHO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O BIÊNIO 2012 - 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DONIZETE ALVES DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Dom Aquino em Exercício, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o biênio 2010 - 2013, previsto na Lei nº 1199/2009 de 08 de dezembro de 2009, conforme detalhado nos seguintes Anexos que a integram:

 

I –  ANEXO I - REVISÃO DA RECEITA PARA O BIÊNIO 2012 - 2013

II – ANEXO II – REVISÃO DA DESPESA PARA O BIÊNIO 2012 - 2013

Art. 2º - A lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 especificará as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas com as estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por meio de Lei específica.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Em Exercício - Dom Aquino, em 11 de julho de 2011.

 

DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Maria Lucia Vieira de Jesus
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