ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2012
OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art. 2º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º - A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º - O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 048/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 16,50% (Dezesseis Inteiros e cinqüenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se as disposições encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2012.
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal
DARCI JOSÉ HANTT
Secretário Municipal de Administração
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Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/05/2012.
DARCI JOSÉ HANTT Secretário Mun. Administração Port. n° 003/2009 |
Registre-se e publique-se
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
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2012 |
2,50% |
2029 |
10,86% |
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2012 |
4,03% |
2030 |
11,51% |
|
2013 |
4,27% |
2031 |
12,20% |
|
2014 |
4,53% |
2032 |
12,93% |
|
2015 |
4,80% |
2033 |
13,71% |
|
2016 |
5,09% |
2034 |
14,53% |
|
2017 |
5,40% |
2035 |
15,40% |
|
2018 |
5,72% |
2036 |
16,33% |
|
2019 |
6,06% |
2037 |
17,31% |
|
2020 |
6,43% |
2038 |
18,35% |
|
2021 |
6,81% |
2039 |
19,45% |
|
2022 |
7,22% |
2040 |
20,61% |
|
2023 |
7,66% |
2041 |
21,85% |
|
2024 |
8,11% |
2042 |
23,16% |
|
2025 |
8,60% |
2043 |
24,55% |
|
2026 |
9,12% |
|
|
|
2027 |
9,66% |
|
|
|
2028 |
10,24% |
Publicado por:
Mariza Rodrigues de Araujo
Código Identificador:8AD5D0CD