ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2012

OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

 

Art. 2º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º - A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

 

Art. 4º - O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 048/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 16,50% (Dezesseis Inteiros e cinqüenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

Art. 5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2012, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revoga-se as disposições encontradas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2012.

 

OSMAR ROSSETTO

Prefeito Municipal

 

DARCI JOSÉ HANTT

Secretário Municipal de Administração

 

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/05/2012.

 

DARCI JOSÉ HANTT

Secretário Mun. Administração

Port. n° 003/2009

Registre-se e publique-se

 

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

2012

2,50%

2029

10,86%

2012

4,03%

2030

11,51%

2013

4,27%

2031

12,20%

2014

4,53%

2032

12,93%

2015

4,80%

2033

13,71%

2016

5,09%

2034

14,53%

2017

5,40%

2035

15,40%

2018

5,72%

2036

16,33%

2019

6,06%

2037

17,31%

2020

6,43%

2038

18,35%

2021

6,81%

2039

19,45%

2022

7,22%

2040

20,61%

2023

7,66%

2041

21,85%

2024

8,11%

2042

23,16%

2025

8,60%

2043

24,55%

2026

9,12%

 

 

2027

9,66%

 

 

2028

10,24%


Publicado por:
Mariza Rodrigues de Araujo
Código Identificador:8AD5D0CD