ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 477/2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 4 – Secretaria Municipal de Cultura

Unidade: 02 – Gabinete do Secretário

Função: 13–  Cultura

Sub-Função: 392  – Difusão Cultural

Programa: 48 – Cultura

Projeto/Atividade: 2066  - Manutenção e encargos com a difusão cultural

Elemento de Despesa:  3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artist., Cientif. Despor, e Out. ...................  7.800,00

 

Art. 2º -  Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos:

 

I   - R$ 7.800,00, resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 4 – Secretaria Municipal de Cultura

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário

Função: 13–  Cultura

Sub-Função: 392  – Difusão Cultural

Programa: 48 – Cultura

Projeto/Atividade: 1035  - Aquisição de acervo bibliográfico

Elemento de Despesa:  3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo ...................  7.800,00

 

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 10 de fevereiro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:8B2F00DE