ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.538/2014

“DISPÕE sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas, órgãos públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência visual no município e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Todo equipamento permanente a ser instalado em locais públicos, praças, calçadas, passeios públicos e em outras áreas de grande circulação de pessoas deverá ser circundado por piso tátil, sensível ao contato de pessoas com deficiência visual.

 

Parágrafo Único. As calçadas também deverão ser demarcadas com piso tátil a área que se encontra a faixa de pedestres.

 

Art. 2º - O piso tátil ou direcional a ser instalados deverão atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.

 

Art. 3º - Os equipamentos ou obstáculos já instalados ou construídos deverão ser adaptados para cumprir o estabelecido no art. 1º, no prazo até 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 24 de novembro 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:8B8579C9