ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.695, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10-Secretaria de Promoção Social
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários.
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Projeto/Atividade- Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários.
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 37.687,50 (Trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria do Secretário de Assistência Social
Unidade: Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 2063 -Manutenção do Programa Sentinela
Elemento da despesa: Material de Consumo
Valor: R$ 10.000,00
Projeto/Atividade: 2058 -Manutenção e Encargos com a Sec. de Assist. Social
Elemento de Despesa: Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 37.687,50
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 16 de junho de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 16 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:8BB66BF2