ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.719, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI Nº 1.719/2014 Em, 09 de dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.146,57 (duzentos mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de 200.146,57 (duzentos mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria de Saúde.

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário.

Função: 10 – Saúde.

Sub função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 090 – Assistência Social Geral.

Projeto: Construção de Academia de Saúde de Poxoréu.

Elemento da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.

Valor: R$ 200.146,57 (duzentos mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos)

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação proveniente de transferências a serem recebidas através de convênios, em conformidade com o v. Acórdão n.º 3.145/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, em 09 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:8BFBA8AD