ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 0146/99

Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei.....

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1.º - Esta Lei reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, passando a vigorar de conformidade com as disposições contidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

Da Organização Administrativa

 

Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, se organiza por Unidades Administrativas, segundo a disposição prevista nos artigos seguintes, e constantes do Organograma Geral conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3.º - As Unidades Administrativas da Prefeitura de Nova Bandeirantes terão as seguintes organização básica.

I - Órgão de Assessoria .

II - Órgão de administração Geral;

III - Órgãos de administração Específica de Execução.

 

Art. 4.º - São as seguintes as Unidades Administrativa de Assessoria da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT .

 

01. CÂMARA MUNICIPAL

01.01 Câmara Municipal

01.02 Assessoria Jurídica

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.01 Gabinete do Prefeito

02.02 Assessoria Jurídica - AJU - constante no Anexo II subordinada ao Gabinete do Prefeito.

02.03 Junta de Serviço Militar - JSM - constante do Anexo II subordinada ao Gabinete do Prefeito;

02.04 Assessoria Técnica - AST - constante no anexo II subordinado ao gabinete do Prefeito.

 

Art. 5º - São as seguintes as Unidades Administrativas de Administração Específica de Administração Geral:

03. SECRETARIA GERAL - SGO - constante do Anexo II

 

Art. 6º - São as seguintes as Unidades Administrativas de Administração Específica de Execução.

 

03.01 Gabinete do Secretário - constante do Anexo II.

03.02 Departamento de Administração - constante do Anexo II.

03.03 Departamento de Finanças - constante do Anexo II.

03.03.01 Divisão de Contabilidade, Patrimônio e Licitações - constante do Anexo II.

03.03.02 Divisão de Tesouraria e Compras - constante do Anexo II.

03.03.03 Divisão de Tributação e Cadastro - constante do Anexo II.

03.04 Departamento de Educação, Cultura e Esportes - constante do Anexo II.

03.04.01 Divisão de Educação - constante do Anexo II.

03.04.02 Divisão de Cultura - constante do Anexo II.

03.04.03 Divisão de Esportes - constante do Anexo II.

03.04.04 Biblioteca Pública Municipal e Acervo Cultural - constante do Anexo II.

03.04.05 Fundo de Ensino Fundamental Municipal – FUEFUM - constante do Anexo II.

03.04.06 Fundo Municipal de Educação - constante do Anexo II.

03.04.07 Fundo Municipal de Alimentação Escolar - constante do Anexo II.

03.04.08 Coordenadoria M. Vigilância Alimentar - constante do Anexo II.

03.04.09 Fundo Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - constante do Anexo II.

03.05 Departamento de Saúde e Saneamento - constante do Anexo II.

03.05.01 Fundo Municipal de Saúde - constante do Anexo II.

03.05.02 Divisão de Serviço Autônomo - constante do Anexo II.

03.06 Departamento de Transportes, Obras e Serviços Públicos - constante do Anexo II.

03.06.01 Divisão de Almoxarifado - constante do Anexo II.

03.07 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente - constante do Anexo II.

03.07.01 Divisão de Agricultura - constante do Anexo II.

03.07.02 Divisão de Meio Ambiente - constante do Anexo II.

03.08 Departamento de Promoção Social - constante do Anexo II.

03.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social - constante do Anexo II.

 

Parágrafo Único: O Executivo Municipal, poderá instituir Programas Especiais que não estejam incluídos na área de competência das Unidades Administrativas observando o que diz o artigo 8º desta Lei.

 

CAPÍTULO III

 

Das Áreas de Competência

 

Art. 7º - Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Unidade Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, são a seguir especificados:

Gabinete do Prefeito

 

É o Órgão responsável pela elevação dos padrões de eficiência no Setor de Relações Públicas, competindo-lhe divulgar todos os atos praticados pelo Poder Executivo, que envolvam ações de interesse coletivo e social, elaboração, controle e destinação dos Atos Oficiais da Prefeitura, promover o devido encaminhamento, informar ao Prefeito e demais Órgãos da Administração Municipal de todas as Leis, decretos e assuntos de interesse seja do Governo Federal ou Estadual, registrar todos os eventos que justifiquem e venham de encontro aos interesses do Executivo, executar outras tarefas que forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

 

Junta do Serviço Militar - JSM

 

É o órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos Municípios na regularização de documentação militar; rege-se pelo regulamento da Lei do Serviço Militar; é uma unidade subordinada diretamente ao Prefeito e constitui-se num órgão de colaboração com o Governo Federal. 

 

Assessoria Jurídica - AJU

 

A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica, submetidos sua apreciação; opinar sobre os projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida, atender consultas de ordem jurídica que forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o Município em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada.

 

Assessoria Técnica - AST

 

A Assessoria Técnica compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza técnica submetidos a sua apreciação; opinar tecnicamente sobre projetos de Lei a serem encaminhadas ao legislativo e aos projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura, atender consultas de ordem técnica.

 

Secretaria Geral - SGO

 

É o órgão que representa o Prefeito nos assuntos Político - Administrativo, cabendo - lhe o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, com os demais Municípios, entidades estaduais, federais, entidades e associações de classe, coordenar os serviços de divulgação, sistematização, redação, registro e publicação dos atos do Prefeito, coordenar os serviços de expediente, arquivo e de Relações Públicas Administrativas, desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

 

Departamento de Administração - DAD

 

A este órgão compete executar as atividades relativas a documentação, protocolo, arquivo, zeladoria, recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles fundamentais e demais atividades do pessoal, padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, proteção e conservação dos bens móveis e de manutenção do equipamento de uso administrativo, bem como guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle e arquivamento dos papéis, móveis e instalações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes.

 

Departamento de Finanças - DEF

 

É o órgão encarregado de exercer a política econômica e financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas Municipais; o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração juntamente com os departamentos afins e com a Secretaria Geral do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual; do controle e do acompanhamento da execução orçamentária, da escrituração contábil da Prefeitura e do Assessoramento Geral em assuntos fazendários e fiscais.

 

Departamento de Saúde e Saneamento - DSS

 

É o órgão encarregado de promover os serviços de assistência médio-odontológica à população do Município; de encaminhar a postos de saúde as pessoas que necessitam de tratamento e internamento médico; de fiscalizar a aplicação dos auxílios e repasses financeiros consignados no orçamento municipal para entidades de assistência médico-hospitalar; de promover inspeções de saúde nos servidores municipais; prestar assistência médica-odontológica a funcionários e população; realizar os serviços de fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação específica vigente; de recomendar ao Prefeito as medidas necessárias para saneamento de áreas insalubres e outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na área de saúde e saneamento.  

 

Departamento de Educação, Cultura e Esportes - DEC

 

Este órgão é responsável pelas atividades relativas a educação e cultura; instalações e manutenção de estabelecimentos Municipais de Ensino, execução do Plano Municipal de Educação, e manutenção do Plano e Cultura; Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do município seguido orientação estadual e nacional; manutenção e coordenação dos programas de merenda escolar, manutenção da biblioteca, instituições de cursos e estágios pedagógicos, aplicação da LDB, coordenação Geral do FUNDEF.

 

Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos - DOP

 

Este órgão incumbe a execução das atividades inerentes a elaboração de projetos, construções e conservação de obras públicas municipais de infra-estrutura urbana, bem como as rurais; conservação dos bens próprios da Prefeitura; ao licenciamento e fiscalização de obras particulares; a abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos; a execução do Plano Rodoviário; à construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do município; à demolição de edifícios e quaisquer construções determinadas pela Prefeitura; ao funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Município; serviço de limpeza pública, implementação das normas de urbanismo, administração do cemitério segundo planos e projetos elaborados de comum acordo com o planejamento; executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe Executivo.

 

Departamento de Agricultura - DAG

 

É o órgão encarregado de apoio e dar assistência assistência ao setor agropecuário do município, voltada principalmente aos pequenos e micros produtores visando o incentivo ao uso racional do solo, subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar no meio rural do município, de promover a participação da sociedade agrícola organizada na busca do aumento da produção agropecuária com uso de tecnologia moderna visando o desenvolvimento rural harmônico com os recursos naturais, de incentivar a iniciação de unidade rurais armazenadoras e agro-industriais no município, visando o fortalecimento econômico das atividades rurais, de promover a implantação hortas caseiras escolares e comunitárias bem como a criação animal de dar assistência técnica aos pequenos produtores rurais do município, orientando e assistindo os produtores nas suas organizações associativas, de fazer a conservação de parques, jardins e cemitérios.

 

Departamento de Promoção Social - DPS

 

É o órgão encarregado de promover o atendimento aos necessitados que se dirigem a Prefeitura, de encaminhar aos órgãos assistenciais as pessoas que procuram essas providências, de promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro. E Promoção Social aos necessitados, de promover cursos profissionalizantes e educativos, de assistência aos idosos e manutenção de creches, incrementar e despertar na população, o interesse na criação e desenvolvimento de hortas comunitárias; promover eventos e atividades que possam despertar o interesse das pessoas no sentido de direcionar a criança e o adolescente rumo ao desenvolvimento sadio, ao estudo e ao trabalho.

 

CAPÍTULO V

 

Dos Programas Especiais de Trabalho

 

Art. 8º - Os Programas Especiais de Trabalho, serão criados por decreto, para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação direta ou indireta da Prefeitura e que não se enquadrem nas competências dos órgãos que compõe o sistema de administração do Município.

Parágrafo único - O decreto que instituir o Programa Especial de Trabalho especificará:

1 - As atribuições de coordenador do programa bem como sua competência, para proferir despachos decisórios;

2 - O órgão, se for o caso, a quem o programa se subordinar;

3 - Os meios materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 9º - O número de Programas Especiais de Trabalho em funcionamento concomitantemente não será superior a dois.

 

Art. 10 - A coordenação do Programa Especial do Trabalho será exercida por servidor do quadro da administração ou contratado, por prazo determinado.

 

CAPÍTULO VI

Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas

 

Art. 11 - Os cargos da Estrutura Administrativa a serem providos em Comissão são os constantes do anexo III desta Lei.

Parágrafo único - Os símbolos dos Cargos em Comissão são os constantes do mesmo anexo III da presente Lei.

 

CAPÍTULO VII

 

Das Disposições Complementares

 

Art. 12 - As Atividades Administrativas Municipais abrangem os seguintes princípios básicos:

1 - Planejamento;

2 - Execução;

3 - Controle.

Parágrafo único - São instrumentos de realização dessas atividades:

1 - A coordenação;

2 - A delegação de competência;

3 - A descentralização.

 

Art. 13 - A Ação Administrativa Municipal obedecerá o planejamento que consiste na elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

1 - Plano de governo;

2 - Orçamento - Programa anual;

3 - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

4 - Orçamento Plurianual de Investimentos;

5 - Programação Financeira de Desembolso.

 

Art. 14 - Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e as normas regulamentares, observados os critérios de racionalização e produtividade.

 

Art. 15 - O controle das atividades administrativas deverá ser exercido em todos os níveis e órgãos, através da supervisão e fiscalização das atividades pelo chefe imediato.

 

Art. 16 - Esta Lei de Reorganização Administrativa, entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário

.

 

Nova Bandeirantes, 29 de Janeiro de 1999.

 

ANEXO II

 

Quadro - Unidades Administrativas

 

Denominação

Unidade Administrativa

Gabinete do Prefeito

Básica

Junta de Serviço Militar

Assessoria 

Assessoria Jurídica

Assessoria

Assessoria Técnica

Assessoria

Secretaria Geral

Específica de Administração

Departamento de Administração

Específica de Execução

Departamento de Finanças

Específica de Execução

Departamento de Saúde e Saneamento

Específica de Execução

Departamento de Educação e Cultura

Específica de Execução

Depto. de Obras, Viação e Serv. Públicos

Específica de Execução

Departamento de Agricultura

Específica de Execução

Departamento de Promoção Social

Específica de Execução

Coordenadoria Hospitalar

Específica de Execução

Divisão de Cont. e Patrimônio e Licitações

Específica de Execução

Divisão de Tesouraria e Compras

Específica de Execução

Divisão de Tributação e Cadastro

Específica de Execução

Divisão de Educação

Específica de Execução

Divisão de Cultura

Específica de Execução

Divisão de Esportes

Específica de Execução

Divisão de Almoxarifado

Específica de Execução

Divisão de Agricultura

Específica de Execução

Divisão de Meio Ambiente

Específica de Execução

 

ANEXO III

 

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

 

Qtde.

Denominação

Símbolo

01

Secretário Geral

CC-1

01

Diretor de Administração

CC-2

01

Diretor de Finanças

CC-2

01

Diretor de Saúde e Saneamento

CC-2

01

Diretor de Educação, Cultura e Esportes

CC-2

01

Diretor de Transportes Obras e Serviços Públicos

CC-2

Qtde.

Denominação

Símbolo

01

Diretor de Agricultura e Meio Ambiente

CC-2

01

Diretor de Promoção Social

CC-2

01

Contador

CC-2

01

Tesoureiro

CC-3

01

Assessor Técnico

CC-4

01

Assessor Jurídico

CC-4

01

Coordenador Hospitalar

CC-4

01

Chefe de Divisão de Contabilidade, Patrimônio e Licitações

CC-4

01

Chefe de Divisão de Tesouraria e Compras

CC-4

01

Chefe de Divisão de Tributação e Cadastro

CC-4

01

Chefe de Divisão de Educação

CC-4

01

Chefe de Divisão de Cultura

CC-4

01

Chefe de Divisão de Esportes

CC-4

01

Chefe de Divisão de Almoxarifado

CC-4

01

Chefe de Divisão de Agricultura

CC-4

01

Chefe de Divisão de Meio Ambiente

CC-4

 


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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