ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 654/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra, no importe de até o limite de 03,50 (Três e meio por cento) das despesas, para atender dotações insuficientes do vigente orçamento (exercício de 2014) nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal, e arts. 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 08 de Setembro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
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