ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Acrescenta o art. 19-B à Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 2005 e altera a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nº 104 de 1º de novembro de 2011 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Acrescenta o artigo 19-B à Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 2005,  com a seguinte redação:

 

Art. 19-B Fica instituída a “Gratificação de Translado”, quando do efetivo exercício e  disponibilidade na atividade de translado de pacientes para outros municípios, aos ocupantes dos seguintes cargos e nos seguintes percentuais:

I – cargo de médico, correspondente a até 40% (quarenta por cento) dos  vencimentos básicos;

II- cargo de enfermeiro, correspondente a até 40% (quarenta por cento) dos vencimentos básicos;

III- cargo de técnico de enfermagem, correspondente a até 55% (cinquenta e cinco por cento) dos vencimentos básicos;

IV- cargo de motorista de ambulância, correspondente a até 75%(setenta e cinco por cento) dos vencimentos básicos.

 

Art. 2º Altera a Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 104, de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar conforme Tabela II, do Anexo I, desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 15 de dezembro de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

 LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2011

ANEXO I

TABELA II

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO

 

Quant.

Denominação do Cargo

Cargos em Extinção

Código Função

C/H/S

Classe

Nível

Vencimento

R$

Requisitos Básicos

05

Professor de Arte

 

437

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura em Educação Artística ou Artes

15

Professor de Arte

 

438

30

A

II

1.730,73

Curso Superior - Licenciatura em Educação Artística e ou Artes

07

Professor de Ciências

 

439

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em Ciências Biológicas

13

Professor de Ciências

 

440

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em Ciências Biológicas

30

Professor de Educação Física

 

441

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em Educação Física e Registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF

21

Professor de Educação Física

 

442

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em Educação Física e Registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF

10

Professor de Ensino Religioso

 

443

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em Filosofia

10

Professor de Ensino Religioso

 

444

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em Filosofia

1*

Professor de Ensino Religioso

Em Ext.

445

25

A

II

1.440,87

Curso Superior – Licenciatura Plena em Filosofia

10

Professor de Filosofia

 

446

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em Filosofia

10

Professor de Filosofia

 

447

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em Filosofia

10

Professor de Geografia

 

448

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em Geografia

15

Professo de Geografia

 

449

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em Geografia

15

Professor de História

 

450

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em História

35

Professor de História

 

451

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em História

2*

Professor de História

Em Ext.

452

25

A

II

1.440,87

Curso Superior – Licenciatura Plena em História

10

Professor de História e Geografia

 

453

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em Estudos Sociais; Filosofia; História ou Geografia

10

Professor de História e Geografia

 

454

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em Estudos Sociais; Filosofia; História ou Geografia

4*

Professor de História e Geografia

Em Ext.

455

25

A

II

1.440,87

Curso Superior – Licenciatura Plena em Estudos Sociais; Filosofia; História ou Geografia

10

Professor de Informática

 

456

40

A

II

2.308,36

Curso Superior  - Bacharel em Informática

10

Professor de Informática

 

457

30

A

II

1.730,73

Curso Superior  - Bacharel em Informática

45

Professor de Língua Portuguesa/Inglesa

 

458

40

A

II

2.308,36

Curso Superior - Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Portuguesa e Inglesa

73

Professor de Língua Portuguesa/Inglesa

 

459

30

A

II

1.730,73

Curso Superior - Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Portuguesa e Inglesa

20

Professor de Língua Portuguesa

 

460

40

A

II

2.308,36

Curso Superior - Licenciatura Plena em Letras com habilitação em  Língua Portuguesa

20

Professor de Língua Portuguesa

 

461

30

A

II

1.730,73

Curso Superior - Licenciatura Plena em Letras com habilitação em  Língua Portuguesa

3*

Professor de Língua Portuguesa

Em Ext.

462

25

A

II

1.440,87

Curso Superior - Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Portuguesa

2*

Professor de Língua Portuguesa

Em Ext.

463

20

A

II

1.153,10

Curso Superior - Licenciatura Plena em Letras com habilitação em  Língua Portuguesa

15

Professor de Língua Inglesa

 

464

40

A

II

2.308,36

Curso Superior - Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa e Inglesa

15

Professor de Língua Inglesa

 

465

30

A

II

1.730,73

Curso Superior - Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa e Inglesa

25

Professor  Magistério

 

466

40

A

I

1.578,51

Ensino Médio Magistério

55

Professor  Magistério

 

467

30

A

I

1.180,21

Ensino Médio Magistério

10*

Professor  Magistério

 

468

25

A

I

951,95

Ensino Médio Magistério

13*

Professor Magistério

 

469

20

A

I

788,18

Ensino Médio Magistério

25

Professor de Matemática

 

470

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em Matemática

37

Professor de Matemática

 

471

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em Matemática

1*

Professor de Matemática

Em Ext.

472

20

A

II

1.153,10

Curso Superior – Licenciatura Plena em Matemática

30

Professor de Pedagogia

 

473

40

A

II

2.308,36

Curso Superior – Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, ou Curso Superior em Normal Superior

400

Professor de Pedagogia

 

474

30

A

II

1.730,73

Curso Superior – Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, ou Curso Superior em Normal Superior

2*

Professor de Pedagogia

Em Ext.

475

25

A

II

1.440,87

Curso Superior – Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, ou Curso Superior em Normal Superior


Publicado por:
Aline Hartmann
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