ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual de 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

05.001.0.0.15.122.0505.2166.44.90.00.00.00 - 0300000000

Despesas de Capital – Aplicações Diretas......R$ 575.000,00

05.001.0.0.26.451.0505.2223.44.90.00.00.00 - 0300000000

Despesas de Capital – Aplicações Diretas.........R$ 1.425.000,00

Total da Secretaria..........R$ 2.000.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em Anexo IV.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 09 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:8C200EA6