ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0813/2013

SUMULA: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Apiacás (COMDEC) e dá outras providências.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Apiacás/MT - COMDEC, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º. A COMDEC de Apiacás manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa Civil.

 

Art. 3º. A COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 4º. A COMDEC será composta por:

 

I - Coordenador;

 

II – Agentes de Defesa Civil;

 

Art. 5º. O cargo de Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

 

Art. 6º. Os cargos de agentes da Defesa Civil deverão ser ocupados prioritariamente por servidores concursados que serão designados para a função pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 8º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a

Defesa Civil.

 

Art. 9º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no Prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 626/2010.

 

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 16 de julho de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:8C247A64