ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 105 DE 13 DE JUNHO DE 2014.

“Altera Anexo II da Lei Complementar n. 072, de 02.05.2011 e dá outras providências”

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar n. 072, de 02.05.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PESSOAL

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Descrição das Atividades

Requisitos para Investudura

Padrão de vencimento

OUVIDOR

01

40 horas

Receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações, reclamações e sugestões encaminhadas por munícipes e por servidores.

Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando o resultado de sua análise aos setores administrativos competentes;

Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;

Sugerir ao Prefeito Municipal medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito dos munícipes e da própria municipalidade;

Elaborar relatórios de atividades, gerando banco dados que possibilitem ao Governo Municipal o permanente aprimoramento de sua estrutura e de seu funcionamento administrativo e à sociedade o efetivo controle da preservação do interesse público e de uma política de transparência pública na ordem municipal;

Garantir o acesso do cidadão de forma direta, formal e gratuita.

 

Possuir ensino médio completo;

 

R$ 1.495,77

 

Art. 2º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 13 de junho de 2014.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gilmar Junior Ferreira
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