ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros, mediante Convênio, à Associação dos Apicultores de Sorriso – APIS e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à Associação dos Apicultores de Sorriso – APIS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.884.599/0001-27, situada à Rua Roberto Carlos Braga, 251 – Sala 02, Centro – Sorriso-MT.

 

Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 3° Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na execução de melhorias de infraestrutura e manutenção do prédio da sede da Associação.

 

Art. 4º A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.

 

Art. 5º A Associação dos Apicultores de Sorriso – APIS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor.

 

§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

Documentos (originais) suportes de despesa;

Devolução de saldo devedor, se houver.

 

Art. 6º Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:

 

06 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

06.001 - Gabinete do Secretário

06.001.20 - Agricultura

06.001.20.605 - Abastecimento

06.001.20.605.0018 - Fomento a Agricultura Familiar

06.001.20.605.0018.2032 - Implant. dos Programas de Agricultura Familiar

337041.00.00(704) - R$ 10.000,00

 

Art. 7º Para viabilização da presente Lei, o poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a APIS, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:8C3C2229