ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 016/2013

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 016/2013

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, PROVER E REMUNERAR OS CARGOS PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS VAGAS, JUNTO A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DENISE-MT, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JULHO DE 2013, APROVOU E O SR. PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar, prover e remunerar, o cargo e suas respectivas vagas de NUTRICIONISTA, junto à estrutura de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Denise-MT, para atendimento do interesse público e das necessidades da municipalidade, conforme descritos na estrutura do ANEXO I desta lei.

Parágrafo único - A carreira dos cargos de que trata o artigo anterior terá características próprias, conforme disposições previstas no ANEXO II desta lei.

Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior, definem-se e se caracterizam segundo as suas competências próprias, a saber:

NUTRICIONISTA: cargo de provimento efetivo, cujas atividades de sua competência referem-se à planejar, acompanhar, executar e controlar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município, bem como realizar atividades afins que envolvam a execução de serviços de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Municipais. Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos de saúde, pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas tanto de munícipes como escolares; organizar lista de compras de alimentos para escolas do município vinculadas ao plano nacional de alimentação escolar, controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protética, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião de orientação médica; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo; elaborar e executar treinamentos com os professoras e serventes (merendeiras) das escolas do município, realizar palestras; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) HORÁRIO DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais.

b) OUTRAS: Possibilidade de prestação de serviços aos sábados e feriados, e sujeição a trabalho externo e atendimento ao público. Possibilidade de prestar serviços em outros estabelecimentos que não sejam na Unidade Básica de Saúde e Escolas do Município.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO:

a) IDADE: maior de 18 anos até 54 anos;

b) ESCOLARIDADE: Ensino superior completo com habilitação legal para o exercício da profissão.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Denise-MT, o provimento das vagas abertas nos cargos criados por esta lei, para a execução e complementação dos serviços de interesse público e de necessidade para a municipalidade, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais.

Parágrafo único - Até que a municipalidade possa realizar concurso para o provimento definitivo dos cargos efetivos de que trata esta lei, fica autorizada ao Poder Executivo a proceder à contratação de serviços pessoais, por tempo determinado de caráter de excepcional interesse público para o preenchimento das vagas, ou nomear servidores efetivos de outros cargos, que estejam em disponibilidade e possuam capacidade para o desempenho das respectivas funções.

Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subsequentes, suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.

Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e previdenciárias, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 19 (DEZENOVE) dias do mês de Julho de 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

 

WALTER FERREIRA LEAL

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS

Código

Função

Escolaridade

Pré - Requisitos

Número

de Vagas

C. H.

Vencimento

R$

NUT

Nutricionista

Ensino Superior e

Registro de Classe

01

20 hs

1.500,00

 

ANEXO II

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

CARGO:

NUTRICIONISTA

JORNADA: 20 Horas Semanais

NIVEL

CLASSE

A

B

C

D

 

COEFICIENTE

1

1,18

1,36

1,5

 

 

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

1

1

1.500,00

2.250,00

2.550,00

3.150,00

2

1,04

1.560,00

2.340,00

2.652,00

3.276,00

3

1,08

1.620,00

2.430,00

2.754,00

3.402,00

4

1,13

1.695,00

2.542,50

2.881,50

3.559,50

5

1,19

1.785,00

2.677,50

3.034,50

3.748,50

6

1,26

1.890,00

2.835,00

3.213,00

3.969,00

7

1,33

1.995,00

2.992,50

3.391,50

4.189,50

8

1,41

2.115,00

3.172,50

3.595,50

4.441,50

9

1,5

2.250,00

3.375,00

3.825,00

4.725,00


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
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