ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 016/2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 016/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, PROVER E REMUNERAR OS CARGOS PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS VAGAS, JUNTO A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DENISE-MT, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JULHO DE 2013, APROVOU E O SR. PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar, prover e remunerar, o cargo e suas respectivas vagas de NUTRICIONISTA, junto à estrutura de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Denise-MT, para atendimento do interesse público e das necessidades da municipalidade, conforme descritos na estrutura do ANEXO I desta lei.
Parágrafo único - A carreira dos cargos de que trata o artigo anterior terá características próprias, conforme disposições previstas no ANEXO II desta lei.
Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior, definem-se e se caracterizam segundo as suas competências próprias, a saber:
NUTRICIONISTA: cargo de provimento efetivo, cujas atividades de sua competência referem-se à planejar, acompanhar, executar e controlar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município, bem como realizar atividades afins que envolvam a execução de serviços de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Municipais. Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos de saúde, pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas tanto de munícipes como escolares; organizar lista de compras de alimentos para escolas do município vinculadas ao plano nacional de alimentação escolar, controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protética, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião de orientação médica; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo; elaborar e executar treinamentos com os professoras e serventes (merendeiras) das escolas do município, realizar palestras; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais.
b) OUTRAS: Possibilidade de prestação de serviços aos sábados e feriados, e sujeição a trabalho externo e atendimento ao público. Possibilidade de prestar serviços em outros estabelecimentos que não sejam na Unidade Básica de Saúde e Escolas do Município.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO:
a) IDADE: maior de 18 anos até 54 anos;
b) ESCOLARIDADE: Ensino superior completo com habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Denise-MT, o provimento das vagas abertas nos cargos criados por esta lei, para a execução e complementação dos serviços de interesse público e de necessidade para a municipalidade, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais.
Parágrafo único - Até que a municipalidade possa realizar concurso para o provimento definitivo dos cargos efetivos de que trata esta lei, fica autorizada ao Poder Executivo a proceder à contratação de serviços pessoais, por tempo determinado de caráter de excepcional interesse público para o preenchimento das vagas, ou nomear servidores efetivos de outros cargos, que estejam em disponibilidade e possuam capacidade para o desempenho das respectivas funções.
Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e previdenciárias, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 19 (DEZENOVE) dias do mês de Julho de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
WALTER FERREIRA LEAL
Secretário Municipal de Administração
|
ANEXO I |
|||||
|
DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS |
|||||
|
Código |
Função |
Escolaridade Pré - Requisitos |
Número de Vagas |
C. H. |
Vencimento R$ |
|
NUT |
Nutricionista |
Ensino Superior e Registro de Classe |
01 |
20 hs |
1.500,00 |
|
ANEXO II |
|||||
|
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL |
|||||
|
CARGO: |
NUTRICIONISTA |
||||
|
JORNADA: 20 Horas Semanais |
|||||
|
NIVEL |
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
|
|
COEFICIENTE |
1 |
1,18 |
1,36 |
1,5 |
|
|
|
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
1 |
1 |
1.500,00 |
2.250,00 |
2.550,00 |
3.150,00 |
|
2 |
1,04 |
1.560,00 |
2.340,00 |
2.652,00 |
3.276,00 |
|
3 |
1,08 |
1.620,00 |
2.430,00 |
2.754,00 |
3.402,00 |
|
4 |
1,13 |
1.695,00 |
2.542,50 |
2.881,50 |
3.559,50 |
|
5 |
1,19 |
1.785,00 |
2.677,50 |
3.034,50 |
3.748,50 |
|
6 |
1,26 |
1.890,00 |
2.835,00 |
3.213,00 |
3.969,00 |
|
7 |
1,33 |
1.995,00 |
2.992,50 |
3.391,50 |
4.189,50 |
|
8 |
1,41 |
2.115,00 |
3.172,50 |
3.595,50 |
4.441,50 |
|
9 |
1,5 |
2.250,00 |
3.375,00 |
3.825,00 |
4.725,00 |
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:8C52D792