ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.459 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.399, de 23 de dezembro de 2013, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica alterada a Lei nº 2.399, de 23 de dezembro de 2013, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o quadriênio 2014 a 2017, cujas alterações nas programações orçamentárias estão definidas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2° - Os Anexos II (Ações integrantes do Programa) e III (Identificação do Programa) constantes do Plano Plurianual do Município de Cáceres para o quadriênio 2014 a 2017 ficam automaticamente alterados pela operacionalização das inclusões das programações orçamentárias referidas no art. 1º desta Lei.

 

Artigo 3° - Ficam alteradas as nomenclaturas das atividades e projetos, no Plano Plurianual do Município de Cáceres para o quadriênio 2014 a 2017:

 

DE:

Proj/Ativ: 1.015

Ampl,Reforma e/ou Adequações da Sede da SAD

PARA:

Proj/Ativ: 1.015

Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-AS

DE:

Proj/Ativ: 1.018

Ampl,Reforma e/ou Adequações da Sede da SEFIN

PARA:

Proj/Ativ: 1.01 8

Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-SEFIN

DE:

Proj/Ativ: 1.051

Ampl,Reforma e/ou Adequações da Sede da SMS

PARA:

Proj/Ativ: 1.051

Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-SMS

DE:

Proj/Ativ: 1.150

Ampl,Reforma e/ou Adequações da Sede da SME

PARA:

Proj/Ativ: 1.150

Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-SME

DE:

Proj/Ativ: 1.105

Ampl. e Reforma da Rede de Esgoto Sanitário

PARA:

Proj/Ativ: 1.105

Const., Ampl., Ref. e/ou Adeq. Da Rede de Esgoto Sanitário e Estação de Tratamento de Esgoto-ETE

DE:

Proj/Ativ: 1.088

Ampl, Reforma e/ou Adequações da Sede da SOSU

PARA:

Proj/Ativ: 1.088

Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-SOSU

DE:

Proj/Ativ: 1.122

Reforma e/ou Ampl. Dos Centros de Apoio ao Produtor Rural

PARA:

Proj/Ativ: 1.122

Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-AGRICULTURA

DE:

Proj/Ativ: 1.141

Reforma, Adeq de Ginásios, Mini-Estádios e Praças Esportivas

PARA:

Proj/Ativ: 1.141

Ampl., Ref. e/ou Adeq. da Sede, Ginásios, Mini-Estádios e Praças Esportivas

 

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, em 30 de Dezembro de 2014.

 

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Sales do Couto Silva
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