ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1704/2012
DATA: 03 de julho de 2012.
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Jurídico Único, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993, e suas alterações posteriores.
Art. 2º. O Art. 113 da Lei nº 254/93 que trata das Licenças, com redação dada pela Lei nº1241/2009, passa a vigorar conforme segue:
“Art. 113. Ao servidor efetivo conceder-se-ão os seguintes tipos de licença:
I - Licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II - Licença a gestante;
III - Licença adotante;
IV - licença-paternidade;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - licença quando convocado para o serviço militar;
VII - licença para concorrer a cargo eletivo;
VIII - licença para tratar de interesses particulares;
IX - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
X – licença-prêmio por assiduidade.
§1º. As licenças de que tratam os incisos I, II e V serão precedidas de perícia realizada pela Junta Médica Oficial do Município.
§2º. A licença para tratar de assuntos particulares será pelo período de 03(três) anos e sem remuneração.
§3º. Não havendo o retorno do servidor afastado por motivos particulares no período de 03(três) anos, o cargo será considerado vago.”.
Art. 3º. O art. 137 da Lei nº 254/93, passa a vigorar conforme segue:
“Art. 137. À critério da Administração Pública Municipal poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
§1º. O tempo de licença de que trata o caput não será computada para nenhum efeito e poderá ser novamente concedida após decorridos 04 (quatro) anos do término da anterior.
§2º. O interstício citado no parágrafo anterior não será considerado para os ocupantes dos cargos que se encontrem em disponibilidade.
§3º. O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§4º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, à critério da Administração Municipal, mediante comprovada necessidade.”.
Art. 3º. O art. 138 da Lei nº 254/2012 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 138. Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares quando inconveniente para o serviço público, nem será o servidor removido, transferido ou provido por nomeação, reversão, reintegração ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo exercício.
Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença para tratar de assuntos particulares, a servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou devolução aos cofres públicos, ou em débito com a instituição de previdência municipal.”.
Art. 4º. O art. 145 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. É vedada a cessão de servidores públicos da Administração Pública Municipal, à empresas ou entidades publicas ou privadas, salvo comprovada necessidade nos termos da Lei, nos seguintes casos:
I - à órgãos do mesmo Poder, com compensação financeira equivalente;
II - para exercício de cargo de provimento em comissão;
III – para entidade de utilidade pública municipal, sem fins lucrativos, atuantes na assistência social, no atendimento ao deficiente, à criança e ao adolescente e ao idoso;
IV – às Organizações Sociais (OS), desde que sem ônus para o Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O tempo de cessão de que trata esse artigo será estabelecido no Termo de Cedência, pactuado entre as partes.”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 03 de julho de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:8C8028F8