ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2373/2011
Projeto de Lei nº. 358/2010
Autoria Poder Executivo
LEI Nº. 2373/2011
DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE BAIXO E MÉDIO IMPACTO E, DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. CELSO PAULO BANAZESKI PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Colider - MT, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do Município de Colider, observados os parâmetros definidos nos anexos desta lei.
Art. 2º O licenciamento para implantação de Unidades de Saúde da rede pública ou de entidades filantrópicas não se incluem no disposto do artigo anterior, são isentas do pagamento.
§1º As atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente serão relacionadas por Decreto Municipal.
§2º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de licenciamento dos empreendimentos que utilizem resíduos para reciclagem, geração de energia, reaproveitamento de água ou que disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento.
Art. 4º Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia e Licença de Instalação.
Art. 5º Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação seja igual ou superior a 02 (dois) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) do valor, em Valor da Unidade Fiscal Colíder - UFCL/Colider da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 20% (vinte por cento) de 1 (uma) UFCL/Colider;
II - uso do espaço físico: de 10 a 250 UFCL/Colider;
III - utilização de imagens: de 10 a 100 UFCL/Colider.
Art. 7º - O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente.
Art. 8º A arrecadação advinda dos serviços cobrados e disciplinada por esta lei, constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e serão destinados para suporte financeiro das ações, dos programas, dos projetos, das atividades e para aquisição de equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 09 de junho de 2011.
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal de Colíder-mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:8C84B731