ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1741/2012
DATA: 30 de novembro de 2012.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sinop para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 307.701.461,00 (trezentos e sete milhões, setecentos e um mil e quatrocentos e sessenta e um reais) e a Receita Líquida em R$ 287.335.143,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e três reais) e fixa a Despesa em R$ 287.335.143,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e três reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 196.081.078,00 (cento e noventa e seis milhões, oitenta e um mil, setenta e oito reais) e para a Administração Indireta R$ 91.254.065,00 (noventa e um milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, sessenta e cinco reais).
Art. 2º. O Orçamento Fiscal foi fixado no montante de R$ 222.183.729,00 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos e vinte e nove reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 65.151.414,00 (sessenta e cinco milhões, cento e cinqüenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais).
Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 191.697.081,00
Receitas de Capital R$ 4.133.997,00
Receita Intra-Orçamentária R$ 250.000,00
TOTAL R$ 196.081.078,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 50.384.076,00
Receita de Contribuições R$ 5.176.632,00
Receita Patrimonial R$ 1.638.416,00
Receita Agropecuária R$ 4.032,00
Receita de Serviços R$ 994.346,00
Transferências Correntes R$ 138.677.799,00
Outras Receitas Correntes R$ 15.188.098,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(-) Renúncia de Receitas R$ (3.828.817,00)
(-) Ded. e Rec. para formação do Fundeb R$ (16.537.501,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências da União/Estado – Convênios R$ 4.133.997,00
Receita Intra-Orçamentária R$ 250.000,00
SUBTOTAL: R$ 196.081.078,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 44.604.764,00
Receitas de Capital R$ 34.150.000,00
Receita Intra-Orçamentária R$ 12.499.301,00
TOTAL R$ 91.254.065,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 222.750,00
Receita de Contribuições R$ 8.761.581,00
Receita Patrimonial R$ 23.699.138,00
Receita de Serviços R$ 10.941.600,00
Outras Receitas Correntes R$ 979.695,00
Receitas Intra-Orçamentárias R$ 9.499.301,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito R$ 20.500.000,00
Transferências da União/Estado – Convênios R$ 13.650.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias R$ 3.000.000,00
SUBTOTAL: R$ 91.254.065,00
TOTAL DA RECEITA: R$ 287.335.143,00
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 - |
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP 010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP |
7.700.000,00 |
|
|
02 - |
GABINETE DO PREFEITO 010 – GABINETE DO PREFEITO 020 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES 030 – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, UNID. MUNIC. DE CADAST. 040 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 050 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
5.539.346,00 3.427.820,00 138.374,00 567.772,00 764.764,00 |
|
|
03 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.956.077,00 |
|
|
04 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
9.616.273,00 |
|
|
05 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL |
1.667.720,00 |
|
|
06 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 010 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
3.897.067,00 |
|
|
07 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
25.920.155,00 |
|
|
08 - |
SECRETARIA MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO 010 – SEC. MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO |
3.626.715,00 |
|
|
09 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.788.618,00 |
|
|
10 - |
SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 010- SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL 020 – FAMUS – FUNDO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE SINOP |
1.583.198,00 220.953,00 |
|
|
11 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 020 – FUNDEB-FDO.DE MANUT.E DESENV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF.DA EDUCAÇÃO |
25.846.290,00
33.380.865,00 |
|
|
12 - |
SEC. MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E HABITAÇÃO 010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 020 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
5.782.475,00 57.684,00 |
|
|
13 - |
SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO 010- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO |
8.510.030,00 |
|
|
14 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
52.088.882,00 |
|
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL |
R$ 196.081.078,00 |
||
|
|
|
|
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
15 - |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP – SAAES 010 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP |
49.762.750,00 |
|
|
16 - |
PREVI-SINOP 010 – PREVI-SINOP
|
41.491.315,00 |
|
|
SUBTOTAL |
R$ 91.254.065,00 |
||
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 287.335.143,00 |
||
|
|
|
|
|
2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 - |
LEGISLATIVA |
7.700.000,00 |
|
02 - |
JUDICIÁRIA |
208.000,00 |
|
03 - |
ESSENCIAL À JUSTIÇA |
898.040,00 |
|
04 - |
ADMINISTRAÇÃO |
29.302.748,00 |
|
06 - |
SEGURANÇA PÚBLICA |
72.800,00 |
|
08 - |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.832.854,00 |
|
10 - |
SAÚDE |
52.088.882,00 |
|
11 - |
TRABALHO |
71.621,00 |
|
12 - |
EDUCAÇÃO |
59.244.655,00 |
|
13 - |
CULTURA |
1.667.720,00 |
|
15 - |
URBANISMO |
11.879.228,00 |
|
16 - |
HABITAÇÃO |
57.684,00 |
|
17 - |
SANEAMENTO |
3.000.000,00 |
|
18 - |
GESTÃO AMBIENTAL |
2.576.651,00 |
|
19 - |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
97.000,00 |
|
20 - |
AGRICULTURA |
1.788.618,00 |
|
22 - |
INDÚSTRIA |
6.428.630,00 |
|
23 - |
COMERCIO E SERVIÇOS |
619.050,00 |
|
26 - |
TRANSPORTE |
4.598.915,00 |
|
27 - |
DESPORTO E LAZER |
3.897.067,00 |
|
28 - |
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.092.429,00 |
|
99 - |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
958.486,00 |
|
SUBTOTAL |
196.081.078,00 |
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
04 - |
ADMINISTRAÇÃO |
429.500,00 |
|
09 - |
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
7.229.678,00 |
|
17 - |
SANEAMENTO |
48.995.690,00 |
|
28 - |
ENCARGOS ESPECIAIS |
570.000,00 |
|
99 - |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
34.029.197,00 |
|
SUBTOTAL |
91.254.065,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 287.335.143,00 |
3 – POR PROGRAMAS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
0001- |
AÇÃO LEGISLATIVA |
7.700.000,00 |
|
|
0002- |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
10.096.028,00 |
|
|
0003- |
JURÍDICO EM AÇÃO |
1.106.040,00 |
|
|
0004- |
ESCOLA DE GOVERNO |
275.630,00 |
|
|
0005- |
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E REDE DE INFORMÁTICA |
924.701,00 |
|
|
0006- |
FORTALECIMENTO FISCAL E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO |
8.040.947,00 |
|
|
0007- |
INCENTIVO AS AÇÕES DE DIVERSIDADE CULTURAL |
1.653.710,00 |
|
|
0008- |
EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTO E LAZER |
3.890.340,00 |
|
|
0009- |
ANDAR BEM |
12.065.681,00 |
|
|
0010- |
PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
3.679.515,00 |
|
|
0011- |
PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
1.763.378,00 |
|
|
0012- |
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL |
1.267.392,00 |
|
|
0013- |
SINOP SUSTENTÁVEL |
518.496,00 |
|
|
0014- |
CONSTRUÍNDO A EDUCAÇÃO |
4.323.272,00 |
|
|
0015- |
EDUCAÇÃO E CIDADANIA |
49.238.826,00 |
|
|
0016- |
MERENDA ESCOLAR |
2.440.671,00 |
|
|
0017- |
TRANSPORTE ESCOLAR |
2.950.000,00 |
|
|
0018- |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
1.148.375,00 |
|
|
0019- |
GESTÃO DO SUS |
4.627.135,00 |
|
|
0020- |
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
4.459.361,00 |
|
|
0021- |
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
16.030.377,00 |
|
|
0022- |
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
8.336,00 |
|
|
0023- |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
873.866,00 |
|
|
0024- |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
687.692,00 |
|
|
0025- |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
206.568,00 |
|
|
0026- |
INVESTIMENTOS SOCIAIS |
164.638,00 |
|
|
0027- |
TRABALHO E RENDA |
50.621,00 |
|
|
0028- |
APRIMORAMENTO DA GESTÃO |
3.769.402,00 |
|
|
0029- |
HABITAÇÃO |
57.684,00 |
|
|
0031- |
SANEAMENTO BÁSICO |
3.000.000,00 |
|
|
0033- |
TURISMO E NEGÓCIOS EM DESENVOLVIMENTO |
8.452.692,00 |
|
|
0034- |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
25.089.066,00 |
|
|
0036- |
ILUMINAÇÃO |
5.175.372,00 |
|
|
0038- |
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA CIDADE |
5.071.230,00 |
|
|
0039- |
EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
3.578.272,00 |
|
|
0040- |
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
5.710,00 |
|
|
0041- |
INVESTIMENTOS EM SAÚDE |
731.568,00 |
|
|
9999- |
RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
958.486,00 |
|
|
SUBTOTAL |
R$ 196.081.078,00 |
||
|
|
|
|
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
0004- |
ESCOLA DE GOVERNO |
29.500,00 |
|
|
0005- |
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E REDE DE INFORMÁTICA |
100.000,00 |
|
|
0030- |
PREVININDO |
7.529.678,00 |
|
|
0031- |
SANEAMENTO BÁSICO |
44.920.690,00 |
|
|
0032- |
CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS |
25.000,00 |
|
|
0035- |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA |
4.620.000,00 |
|
|
9999– |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
34.029.197,00 |
|
|
SUBTOTAL |
R$ 91.254.065,00 |
||
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 287.335.143,00 |
||
|
|
|
|
|
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
DESPESAS CORRENTES |
174.218.812,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
20.903.780,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
958.486,00 |
|
SUBTOTAL |
196.081.078,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
DESPESAS CORRENTES |
17.486.014,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
39.738.854,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
34.029.197,00 |
|
SUBTOTAL |
91.254.065,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 287.335.143,00 |
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, observando-se o disposto nos artigos 42 e 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 1698/2012.
II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 30 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:8C8F075D