ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 489/2013

DATA: 29 DE JULHO DE 2013

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R 952.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2013, no valor de R$ 952.500,00 (novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Modernização da Estrutura Administrativa

2004 – Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 1.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

28 – Encargos Especiais

843 – Serviços da Divida Interna

0007 – Encargos Especiais

2012 – Amortização do Principal e Encargos da Divida Publica

4690.71.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 20.000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

002 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

2028 – Manutenção do Transporte Escolar

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 40.000,00

2029 – Manut. Com PNATE – Prog. Nacional de Transporte Escolar

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

 

015 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 60%

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0025 – Gestão da Política de Educação

2023 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Infantil

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 90.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00

 

017 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB EJA 60%

12 – Educação

366 – Educação de Jovens e Adultos

0025 – Gestão da Política de Educação

2025 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - EJA

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Gabinete do Secretário - Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

2030 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

 

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

2031 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Saúde

3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 2.000,00

3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 10.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 270.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 45.000,00

 

2032 – Manutenção Bloco II – Media e Alta Complexidade

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 40.000,00

 

0035 – Fortalecimento da Atenção Básica

2035 – Manutenção Bloco I – Atenção Básica

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 60.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 5.000,00

 

0036 – Assistência a Saúde no Municipio

2036 - Manutenção do Bloco III – Vigilância em Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00

2037 – Manutenção do Bloco IV – Assistência Farmacêutica

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

001 – Fundo Municipal de Assistência Social

04 – Administração

122 – Administração Geral

0012 – Gestão da Política da Assistência Social

2038 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistência Social

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00

3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 1.500,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

241 – Assistência ao Idoso

0015 – Proteção Social a Pessoa Idosa

2048 – Manutenção do Programa de Assistência a Pessoa Idosa

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00

244 – Assistência Especial

0012 – Gestão da Política da Assistência Social

2068 – Manutenção do CREAS

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 6.000,00

2070 – Manutenção Centro de Ref. De Assistência Social CRAS

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – Gabinete de Secretário de Agricultura

04 – Administração

122 – Administração Geral

0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura

2058 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 3.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

001 – Gabinete do Secretário - Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação Ambiental

0041 – Gestão da Política do Meio Ambiente

2059 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Meio Ambiente

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 35.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 60.000,00

 

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001 – Gabinete do Secretário

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

2060 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Esporte e Lazer

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 29.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00

3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 3.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 8.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial das dotações a seguir discriminado:

 

03 – Secretaria de Administração

001 – Gabinete do Secretário de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Modernização da Estrutura Administrativa

2006 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 147.460,00

 

04 – Secretaria de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

04 – Administração

125 – Normalização e Fiscalização

0008 – Gestão Total

1013 – Reforma de Postos Fiscais

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 36.000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

013 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Fund. 40%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

2021 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 18.200,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.300,00

014 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Inf. 40%

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0025 – Gestão da Política de Educação

1035 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 3.300,00

016 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB EJA 40%

12 – Educação

366 – Educação de Jovens e Adultos

0025 – Gestão da Política de Educação

2024 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - EJA

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 24.500,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.500,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 3.000,00

017 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB EJA 60%

12 – Educação

366 – Educação de Jovens e Adultos

0025 – Gestão da Política de Educação

2025 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - EJA

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

018 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Esp. 40%

12 – Educação

367 – Educação Especial

0025 – Gestão da Política de Educação

2026 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - Ens. Especial

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 81.660,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 10.000,00

019 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Esp. 60%

12 – Educação

367 – Educação Especial

0025 – Gestão da Política de Educação

2027 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Especial

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Gabinete do Secretário de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

1039 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 24.000,00

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

1043 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente – FMS

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0033 – Saúde Direito de Todos

2033 – Manutenção dos Programas Psicossociais

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Especial

0012 – Gestão da Política da Assistência Social

2068 – Manutenção do CREAS

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00

 

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

001 – Gabinete do Secretário de Obras

04 – Administração

122 – Administração Geral

0010 – Gestão da Politica de Transporte e Serviços Urbanos

2051 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras e Transportes

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 50.000,00

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0038 – Cidade Integrada e Urbanizada

1090 – Construção do Centro Integrado

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0039 – Luz para Todos

1061 – Expansão da Rede de Distribuição de Energia Elétrica

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 23.300,00

 

09 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Gabinete do Secretário – Agricultura

04 – Administração

122 – Administração Geral

0018 – Apoio a Promoção Agropecuária

2055 – Apoio ao Desenvolvimento Rural

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 8.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 18.000,00

0040 – Gestão da Política de Sec. De Agricultura

2058 – Manutenção e Enc. Com Secretaria de Agricultura

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 65.000,00

3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 6.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 55.000,00

20 – Agricultura

602 – Promoção da Produção Animal

0018 – Apoio a Promoção Agropecuária

1114 – Apoio a Bacia Leiteira

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 8.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.000,00

1115 – Promoção de Dias de Campo

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 10.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.000,00

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0039 – Luz para Todos

1066 – Impl. Ampliação da Rede de energia

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

001 – Gabinete do Secretário - Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação Ambiental

0041 – Gestão da Politica do Meio Ambiente

1070 – Aquisição de Equip. e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00

1129 – Programar Participação Técnicos

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00

1130 – Apoio a Criação Oficial da Semana do Meio Ambiente

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 7.300,00

 

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001 – Gabinete do Secretário

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

1071 – Estruturação do Esporte e Lazer

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00

1131 – Aquisição de equipamento e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00

1142 – Construção de Área de Lazer

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00

1144 – Construção nos Assentamentos

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 8.980,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Julho de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:8CBA5FA8