ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.144, de 23 de dezembro de 2010 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2011.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.144, de 23 de dezembro de 2010, no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

SAUDE

10 305

Vigilância Epidemiológica

10 305 0013

Vigilância Epidemiológica e Ambiental

10.305.0013 2265

Programa Municipal de Combate a Dengue

33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 6.000,00

33.90.39.00

Outros Serv Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 2.500,00

10.305.0013 1525

Aquisição de Bomba para Nebolizar

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.300,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado por anulação ou parcial em igual valor na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, na dotação abaixo especificada:

 

03.001

COORDENAÇÃO DE FINANÇAS

04

ADMINISTRAÇÃO

04 123

Administração Financeira

04 123 0004

Gestão Financeira

04 123 0004 2012

Manutenção e Encargos com Coordenação de Finanças

33.90.91.00

Sentenças Judiciais

R$ 11.800,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.120 de 26 de agosto de 2010 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.144 de 23 de dezembro de 2010 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições sem contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR DE PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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