ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.709 DE 27 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E DISPOR SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS CARGOS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PROGRAMAS E AÇÕES SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, GERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado nos termos do art. 254, Inciso I, da Lei 1.662 de 02 de maio de 2012, o poder Executivo Municipal, criar os cargos constantes no anexo I desta, de provimento e natureza temporária para atender os Programas e Ações Sociais da Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda.
Parágrafo único. Os programas que se refere o caput deste artigo são; Peti, Pró-jovem, Arara Azul, Bolsa Família, CREAS, CRAS, e Centro de Atendimento aos Idosos, gerenciados pela Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal para atender a necessidade de excepcional interesse público, autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado constante no anexo II desta Lei, nos termos no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As vagas especificadas nesta serão distribuídas conforme previsto no previsto no anexo II desta Lei.
Art. 3º. Os cargos que se refere o art. 1° e sua contratação será feita por tempo determinado, se dará a partir de 01/04/2013 a 31/12/2013.
Art. 4°. Aplica-se na contratação a que se refere o artigo 2°, no que couber ás disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único. Os salários serão pagos baseados no plano de Cargos e Carreiras e salários desta Administração (Anexo III-G) para os profissionais de nível superior, e o remanescente no valor de mercado, nos termos do art. 256 da Lei Municipal 1662 de 02 de maio de 2012.
Art. 5°. As despesas desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda, a serem repassados pelo Governo Federal para custeio dos referidos programas.
Art. 6º. Esta Lei passa a viger com data retroativa, a partir de 01 de abril de 2013.
Poconé 29 de Maio de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
|
Horas |
PROGRAMAS |
CARGO |
QTDE |
Valor Salário |
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
Instrutor de Reforço Escolar |
03 |
R$ 750,00
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40 Horas |
Projeto Arara Azul |
Instrutor de Educação Física |
01 |
R$ 750,00
|
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
Instrutor de Artes em Madeira |
01 |
R$ 750,00
|
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
Instrutor de Música |
02 |
R$ 750,00
|
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
Instrutor de Dança |
01 |
R$ 750,00 |
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
Marceneiro |
01 |
R$ 1.000,00
|
|
20 Horas |
PETI |
Monitor |
06 |
R$ 678,00 |
|
40 Horas |
CRAS |
Orientador Social Nível Superior |
01 |
R$ 1.648,00 |
ANEXO II
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul, PETI, CRAS, CREAS, Centro de Convivência. |
Auxiliar de Serviços Gerais |
10 |
R$ 678,00
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|
40 Horas |
Projeto Arara Azul, CRAS Volante, CREAS, Ação Digital |
Assistente de Administração |
05 |
R$ 750,00 |
|
30 Horas |
CRAS, CRAS Volante, CREAS |
Assistente Social |
03 |
R$ 1.600,00 |
|
30 Horas |
CRAS, CRAS Volante, CREAS |
Psicóloga |
03 |
R$ 1.600,00 |
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
INSTRUTOR DE REFORÇO ESCOLAR |
03 |
R$ 750,00 |
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
01 |
R$ 750,00 |
|
40 Horas |
Projeto ARARA AZUL |
INSTRUTOR DE ARTES EM MADEIRA |
01 |
R$ 750,00 |
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
Instrutor de Musica |
02 |
R$ 750,00 |
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
Instrutor de Dança |
01 |
R$ 750,00 |
|
40 Horas |
Projeto Arara Azul |
MARCENEIRO |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
20 Horas |
PETI |
Monitor |
06 |
R$ 678,00 |
|
40 Horas |
CRAS |
Orientador Social Nível Superior |
01 |
R$ 1.648,00 |
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:8D437DB7