ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 114/2014

Autor: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2729/2014

 

ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO VI E CRIA O ANEXO VI-A, NA LEI Nº. 2.367 DE 09/08/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a alterar o ANEXO VI da Lei 2.367 de 09/08/2010, com intuito de alterar a natureza do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que passa de regime jurídico administrativo - contratado para regime jurídico estatutário.

 

Parágrafo único – O Anexo VI irá dispor sobre nº de vagas, carga horária semanal, vencimento inicial, progressão funcional de nível e promoção de classe do cargo de agentes comunitários de saúde.

 

ANEXO VI

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

Nível

Referência

Classe A

Carga Horária

1

1,00

R$ 1014,00

40 horas semanais

Cargo

Vagas

Agente Comunitário de Saúde

90

 

Nivel

Ref.

Classe

A

B

C

D

1

1,00

R$ 1.014,00

R$ 1.166,10

R$ 1.267,50

R$ 1.368,90

2

1,03

R$ 1.044,42

R$ 1.201,08

R$ 1.305,53

R$ 1.409,97

3

1,06

R$ 1.074,84

R$ 1.236,07

R$ 1.343,55

R$ 1.451,03

4

1,09

R$ 1.105,26

R$ 1.271,05

R$ 1.381,58

R$ 1.492,10

5

1,12

R$ 1.135,68

R$ 1.306,03

R$ 1.419,60

R$ 1.533,17

6

1,16

R$ 1.176,24

R$ 1.352,68

R$ 1.470,30

R$ 1.587,92

7

1,19

R$ 1.206,66

R$ 1.387,66

R$ 1.508,33

R$ 1.628,99

8

1,23

R$ 1.247,22

R$ 1.434,30

R$ 1.559,03

R$ 1.683,75

 

Art. 2º - Fica criado o ANEXO VI-A na Lei 2.367 de 09/08/2010, com a finalidade de dispor sobre nº de vagas, carga horária semanal, vencimento inicial, progressão funcional de nível e promoção de classe do cargo de agentes de combate a endemias.

 

Parágrafo único - A natureza do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que passa de regime jurídico administrativo - contratado para regime jurídico estatutário.

 

ANEXO VI-A

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

 

Nível

Referência

Classe A

Carga Horária

1

1,00

R$ 1014,00

40 horas semanais

Cargo

Vagas

Agente de Combate a Endemias

25

 

Nivel

Ref.

Classe

A

B

C

D

1

1,00

R$ 1.014,00

R$ 1.166,10

R$ 1.267,50

R$ 1.368,90

2

1,03

R$ 1.044,42

R$ 1.201,08

R$ 1.305,53

R$ 1.409,97

3

1,06

R$ 1.074,84

R$ 1.236,07

R$ 1.343,55

R$ 1.451,03

4

1,09

R$ 1.105,26

R$ 1.271,05

R$ 1.381,58

R$ 1.492,10

5

1,12

R$ 1.135,68

R$ 1.306,03

R$ 1.419,60

R$ 1.533,17

6

1,16

R$ 1.176,24

R$ 1.352,68

R$ 1.470,30

R$ 1.587,92

7

1,19

R$ 1.206,66

R$ 1.387,66

R$ 1.508,33

R$ 1.628,99

8

1,23

R$ 1.247,22

R$ 1.434,30

R$ 1.559,03

R$ 1.683,75

 

Art. 3º - A série de classes dos cargos de agente comunitários de saúde e agentes de combate de endemias será equiparada aos cargos que compõe os cargos de Apoio de Serviços do SUS, conforme previsto no Art. 10, III da Lei 2367/2010.

 

Parágrafo único – os índices de percentuais para cálculo dos salários correspondente a cada classe e nível dos cargos de agente comunitários de saúde e agentes de combate de endemias, obedecerá ao disposto na tabela em relação a técnico, apoio de serviço e assistente do SUS, previsto no art. 50, parágrafo único da Lei 2367/2010.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas rubricas próprias do orçamento, dentro do órgão orçamentário da respectiva lotação do servidor.

Art. 5º - Aplicam-se subsidiariamente o disposto na lei 2367/2010 e 2408/2010 e suas alterações no que couber.

 

Art. 6º - Os agentes comunitários de saúde admitidos anterior a Emenda Constitucional n° 051/2006 que tenham sido regularizados seu vinculo de forma permanente mediante processo de certificação e registro, terão seus reenquadramento realizados no prazo de 90 (noventa) dias após o registro da certificação.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE ABRIL DE 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:8D61EF85