ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2012

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, PARA O ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS E DAS NECESSIDADES FUNCIONAIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, a contratação de locação de imóveis urbanos, para o estabelecimento e o funcionamento de órgãos públicos, objetivando o cumprimento de convênios e de necessidades de atendimento aos serviços públicos essenciais e de prestação continuada.

 

Art. 2º - O preço da contratação deverá se dar por ajuste entre os interessados, de acordo com a procura e a oferta, respeitando a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§ 1º – A contratação deverá ser efetivada em cumprimento a Lei n. 8.666/93, consoante as alterações que lhe foram dadas, respeitados os princípios gerais de direito público.

§ 2º - A contratação de locação de imóveis, de que trata a presente Lei, se dará pelo exercício de 2012, prorrogável, para atender necessidades urgentes e indispensáveis ao funcionamento dos órgãos públicos e prestação de serviços à comunidade.

§ 3º - O prazo de vigência dos contratos de que trata a presente Lei será de 01 (um) ano, prorrogável, anualmente, até o limite de 04(quatro) anos.

 

Art. 3º - O contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações ou reparações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa de ambas as partes;

Parágrafo único - A extinção do contrato, nos termos da Lei de Licitações, da Lei do Inquilinato, do novo Código Civil Brasileiro e na forma desta Lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

 

Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Art.5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012 e exercícios subseqüentes.

 

Art. 6º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, patrimoniais, previdenciárias, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
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